texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
D /legislativomatiense
É /comaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.105/23
EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA NO MUNICÍPIO
Excelentíssimo Senhor APROVADO
João Felipe da Silva , Sala das Sessô 1 /19a
Presidente da Câmara Municipal 2) Se TO 104 123
Matias Barbosa — MG SO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a regulamentação da expedição da Carteira de Identificação do Autista no
Município, que foi instituída através da Lei nº.1.531, de 09 de dezembro de 2021, que
“Institui a Carteira de Identificação do Autista.”
Justificativa: A carteira de identificação do Autismo é um instrumento que
assegura as pessoas com necessidades especiais um atendimento mais célere, evita
qualquer tipo de constrangimento, como também é um importante documento que afirma
a política de inclusão do município, por isso, é de grande importância que um decreto
regulamente a lei já sancionada.
open original →