materia nº 6/2023

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Procuradoria 
MENSAGEM N.º 06/2023 
Matias Barbosa, 28 de março de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que prorroga prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.555 
de 05 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação de verba indenizatória para os médicos 
lotados no programa saúde da família e dá outras providências 
É de conhecimento público e notório a enorme dificuldade que esta 
municipalidade encontra para o regular preenchimento das vagas de médicos para o programa 
de saúde familiar, seja pela pouca atratividade remuneratória oferecida, seja pela própria 
escassez de profissionais dispostos à jornada de 40h estabelecida. 
Com a prorrogação da presente verba entendemos que uma maior 
remuneração conseguirá estabelecer uma melhor atratividade de profissionais evitando assim a 
nefasta e prejudicial ausência de médicos nas unidades de saúde do PSF 
Segue em anexo impacto financeiro, nos termos da lei. 
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
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CÂMARA MU MATIAS BARROS? | Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Procuradoria 
LEI Nº » DE DE 
PRORROGA A VALIDADE DA LEI 1.555 DE 05 DE ABRIL 
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA 
INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.555 de 05 de abril de 2022 
para 31 de dezembro de 2024. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa — MG, de de 2023 
CARLOS ROBE MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Administração 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Art. 16, inciso 1, LC 101/2000) 
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em seu art. 16, IL, que a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. 
Assim, considerando o Projeto de Lei de prorrogação de abono salarial para os profissionais 
de Estratégia de Saúde da Família, Médico do PSF, em termos financeiros, temos os seguintes 
valores: 
1-2023 (Abril a Dez): R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); 
[= 2024: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais); 
Havendo dotações orçamentárias próprias no Orçamento de 2022 e previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, a despesa será suportada com recursos próprios do orçamento anual. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de abril de 2023. 
Guilherme Pancoti 
Diretor do Departamento Administrativo 
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Demonstrativo de gastos com o abono para o cargo Medico do PSF 
Qtde atual de , . Base Salarial Base Salarial Total Abono Ano 2023 
2024 Cargo prolissionais Salario Insalubridade Aguai Verba Extra Mês Mês (Abril-Dez) Ano 202 
MEDICO DO PSF 4 9.194,66 260,20 9.454,86 2.500,00 11.954,86 10.000,00 90.000,00 120.000,00