materia nº 7/2023

Es, MATIAS BARBOSA 
Procuradoria 
MENSAGEM N.º 07/2023 
Matias Barbosa, 04 de abril de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminho à análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei que visa 
criar a figura do Loteamento de Acesso Controlado e excepcionalizar os condomínios de 
lotes. 
Não há na Lei nº 237 de 18 de novembro de 1985, qualquer menção à figura dos 
loteamentos de acesso controlado. A figura dos loteamentos de acesso controlado é uma 
realidade no urbanismo contemporâneo, especialmente considerando a segurança de seus 
moradores. 
A regulamentação ora proposta visa, portanto, viabilizar a implantação deste tipo de 
solução urbanística, preconizando algumas previsões importantes acerca do uso de 
ferramentas de tecnologia de informação e comunicação para o controle do acesso, a 
necessidade de esse controle ser executado por associação de proprietários e moradores e a 
possibilidade da execução de atividades de apoio aos serviços públicos no loteamento. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. 
Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
O MENDES LOPES . 
— Recebemos — |; 
U an2o Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº » DE DE ; 
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de lotes 
Art. 1 - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes somente serão autorizados nas zonas onde se permitam o uso habitacional, assim definidos na Lei Municipal de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento. 
Art. 2 - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes previstos nesta Lei não poderão prejudicar o acesso público até margens de rios, canais e outros recursos hídricos públicos, sem prejuízo das reservas das faixas de domínio público e não edificáveis, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo único. Caso o poder público não consiga acessar o corpo hídrico por acesso externo ao condomínio, fica ressalvado o direto de acesso por vias internas do condomínio. 
Art. 3 - É vedado impedir ou restringir o acesso ao loteamento de acesso controlado e ao condomínio de lotes às autoridades públicas federais, estaduais e/ou municipais, no exercício de suas funções, independentemente de cadastro, incluindo aqueles que exerçam função pública por delegação ou autorização, nos termos da Lei. 
Art. 4 - Qualquer construção somente poderá ser iniciada no loteamento de acesso controlado ou no condomínio de lotes após aprovação do projeto e concessão dos respectivos alvarás, sem prejuízo de outras exigências administrativas e do exercício do poder de fiscalização. 
Parágrafo único. As construções deverão obedecer às disposições dos regulamentos do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, se houver, que poderão fixar regras arquitetônicas e construtivas mais exigentes que aquelas previstas na legislação. 
Art. 5 - Sem prejuízo as demais legislações, para a aprovação os projetos deverão observar as seguintes disposições: 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
I - atendam a todos os requisitos de loteamento previstos nesta Lei, ressalvadas as disposições específicas previstas neste capítulo; 
II - não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e, em especial, não envolvam sistema viário estrutural da cidade; 
II - garantam acesso às glebas confrontantes indicadas pelo poder público, mediante via de acesso do lado externo ao perímetro de fechamento do loteamento de acesso controlado 
ou do condomínio de lotes; 
IV - o cumprimento pela entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e moradores ou dos condôminos das obrigações previstas nas legislações municipais, 
estaduais e federais pertinentes; 
V - fechamento do perímetro do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, podendo o poder público impor restrições quanto ao tipo e forma de fechamento, para garantir a segurança pública; 
VI - os equipamentos comunitários e áreas institucionais estejam fora do limite de fechamento e sem restrições de acesso; 
VII - as portarias de acesso ao loteamento de acesso controlado ou ao condomínio de lotes: 
a) estejam contempladas no projeto para prévia aprovação pelo órgão municipal 
competente; 
b) permitam acesso ao sistema viário e possuam altura e largura compatíveis com a circulação de veículos de grande porte. 
Art. 6 - A Administração Pública poderá, sem restrições, fiscalizar as obras realizadas no loteamento de acesso controlado ou no condomínio de lotes, bem como as condições das vias, praças e demais bens públicos neles existentes e quaisquer alterações ao projeto, a qualquer tempo, deverão ser submetidas a prévia autorização pelo poder público e observar as normas vigentes na data do requerimento. 
Loteamento de Acesso Controlado 
Art. 7 - Considera-se Loteamento de Acesso Controlado (LAC), o parcelamento com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não residentes, sem prejuízo de outras exigências da legislação federal e estadual. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minos Gerais - Brasi Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 32/3-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Parágrafo único. É vedado impedir ou restringir o acesso ao LAC a pessoa não residente, 
desde que devidamente identificada, independentemente do meio de locomoção ou de 
transporte. 
Art. 8 - Além das obrigações previstas nos Art. 1 a 6 desta Lei, para a aprovação da 
proposta de Loteamento de Acesso Controlado é obrigatória: 
I - a constituição de entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e 
moradores, sem fins econômicos, observando as regras contidas nesta Lei e demais normas 
pertinentes; 
I - sejam desempenhados pela entidade representativa dos proprietários, titulares de 
direitos e moradores os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas comuns, 
conforme a seguir: 
a) serviços de manutenção e poda de árvores localizadas nas áreas públicas e de uso 
comum, mediante autorização do órgão competente; 
b) manutenção e preservação das áreas verdes, quando dispostas no interior do LAC, 
inclusive com a realização das obras necessárias para a conservação e/ou reforma das 
praças existentes; 
c) distribuição das correspondências e encomendas no interior do LAC, salvo se prestados 
pela empresa de Correios ou outra instituição pública ou privada, de forma regular; 
d) existência de placa informativa, de fácil acesso e visibilidade na portaria, explicando 
que o acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devidamente identificada. 
$ 1º As áreas públicas que serão objeto de manutenção, serão definidas por ocasião da 
aprovação do loteamento, e compete ao Município determinar, aprovar e fiscalizar as obras 
necessárias à manutenção. 
$ 2º Todas as benfeitorias realizadas nos bens públicos situados no LAC, inclusive em 
razão das obrigações previstas nesta Lei, pertencerão ao Município, independentemente de 
pagamento ou indenização. 
$ 3º Os proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores dos imóveis situados no 
interior do LAC sujeitam-se à normatização e à disciplina constantes nesta Lei, no 
regulamento do loteamento, se houver, e no ato constitutivo da entidade representativa, e 
as despesas necessárias para suportar o cumprimento das obrigações legais previstas e para 
consecução dos seus objetivos serão fixadas em cotas individuais, conforme legislações 
municipais, estaduais e federais pertinentes. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
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$ 4º São de propriedade do Município os equipamentos urbanos e comunitários, sistema de 
circulação e espaços livres de uso público, a partir da data do registro do loteamento. 
Art. 9 - A extinção, dissolução ou desvio de finalidade da entidade, bem como a alteração 
de destinação do bem público e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas 
nesta Lei, serão apuradas mediante regular processo administrativo, com garantia do 
contraditório e ampla defesa, implicando: 
I - Na hipótese de alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento de 
quaisquer das condições fixadas nesta Lei: 
x a) advertência e notificação à entidade, fixando prazo para regularização, observas as 
disposições e prazos previstos como regra geral no Código Municipal de Posturas; 
b) imposição de multa incidente sobre todos os lotes do LAC, cujo valor será fixado em 
2,0% (dois por cento) do valor venal de cada imóvel, caso não sanadas as irregularidades, 
respondendo a entidade representativa de proprietários de imóveis, titulares de direitos e 
moradores pelo pagamento do valor global da multa e cada proprietário, de forma 
solidária, pelo pagamento da multa referente ao seu imóvel; 
I - na ocorrência de reiteradas reincidências no cometimento das infrações previstas no 
inciso I deste artigo, ou descumprimento do prazo fixado para regularização, ou ainda, no 
caso de extinção dissolução ou desvio de finalidade da entidade: 
a) extinção da característica de Loteamento de Acesso Controlado, com abertura imediata 
das portarias e demais pontos de controle de acesso; 
b) retirada das benfeitorias, tais como fechamentos e portarias, no prazo máximo de 2 
(dois) meses, sob responsabilidade da entidade representativa de proprietários de imóveis, 
titulares de direitos e moradores. 
$ 1º Não cumprido o disposto no inciso II, alínea "b", do caput deste artigo, o Município 
promoverá a abertura das portarias e demais pontos de controle de acesso, cabendo aos 
proprietários dos lotes o ressarcimento de todos os custos respectivos. 
$ 2º A multa prevista no inciso I, alínea "b", do caput deste artigo deverá ser paga em até 
30 (trinta) dias, a contar da intimação do responsável, sob pena de cobrança administrativa 
ou judicial, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, inclusive quanto às 
regras de parcelamento. 
Art. 10 — A aprovação do Loteamento de Acesso Controlado, assim como sua 
regulamentação, será feita através de Decreto Municipal. 
Prefeitura Municipal! de Matias Barbosa - Minas Gerais - 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273- 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Brasil 
1515 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Art. 9 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa — MG, de de 2023 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minos Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: [32] 3273-1515 
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