| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4872 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-17 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1612 |
| 2023-05-17 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-05-16 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-05-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-05-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-15 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-05-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-05-08 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-05-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-05-04 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-05-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-05-02 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-04-26 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-04-25 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL |
| 2023-04-25 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2023-04-24 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2023-04-20 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| 2023-04-17 | Encaminhado | — | ENCAMINHA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº.01/2023 |
| 2023-04-17 | Encaminhado | — | AGUARDA MENSAGEM SUBSTITUTIVA |
| 2023-04-11 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-04-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-16T17:51:27.118396-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2023-05-15T19:15:14.430625-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA -& Procuradoria MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 01/2023 Substitui a mensagem de Lei nº 06/2023, que “PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 05 DE ABRIL DE 2022” passando a vigorar com a seguinte redação em anexo. Na expectativa da aprovação da presente, submeto-a à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Matias Barbosa, 12 de abril de 2023 CARLOS ROBER! ENDES LOPES Prefeito Municipal l —Recebemos — de Zºa Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - 32) 15 CNPJ: 18. Procuradoria LEI Nº ; DE DE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no Programa Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG. I - A verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à remuneração percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos. II - Não são considerados rendimentos tributáveis. III - Não constituem base de incidéncia de contribuição previdenciária. IV - Será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário de pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saúde da Família — PSF. Art. 2º - A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o valor de R$2.500,00 que servirá para o custeio de despesas externas, de forma compensatória ao não recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transporte, plantões realizados fora do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e feriados, percepção de horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro desse Município, sem prestação de contas. Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações: a) Durante o período de gozo de Férias. b) Licença Maternidade. c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ge Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: Procuradoria Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de recursos proprios consignados na Lei Orgamentaria. Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessarios para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. Art. 6° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação e tera validade até 31 de dezembro de 2024. Matias Barbosa, de de 2023 CARLOS ROBERTO MENDES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 38.194/0001 Procuradoria MENSAGEM N.º 06/2023 Matias Barbosa, 12 de abril de 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que institui verba de natureza meramente indenizatória para os profissionais médicos junto ao PSF. É de conhecimento Público e notório a enorme dificuldade que esta municipalidade encontra para o regular preenchimento das vagas de médicos para o programa de saúde familiar, seja pela pouca atratividade remuneratória oferecida, seja pela própria escassez de profissionais dispostos à jornada de 40h estabelecida. Com a instituição da presente verba entendemos que uma maior remuneração conseguirá estabelecer uma melhor atratividade de profissionais evitando assim a nefasta e prejudicial ausência de médicos nas unidades de saúde do PSF. Segue em anexo impacto financeiro, nos termos da lei. Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32] 32731515 PJ: 18.338.194/0001-03