MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 07/2023
Matias Barbosa, 04 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho à análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei que visa
criar a figura do Loteamento de Acesso Controlado e excepcionalizar os condomínios de
lotes.
Não há na Lei nº 237 de 18 de novembro de 1985, qualquer menção à figura dos
loteamentos de acesso controlado. A figura dos loteamentos de acesso controlado é uma
realidade no urbanismo contemporâneo, especialmente considerando a segurança de seus
moradores.
A regulamentação ora proposta visa, portanto, viabilizar a implantação deste tipo de
solução urbanística, preconizando algumas previsões importantes acerca do uso de
ferramentas de tecnologia de informação e comunicação para o controle do acesso, a
necessidade de esse controle ser executado por associação de proprietários e moradores e a
possibilidade da execução de atividades de apoio aos serviços públicos no loteamento.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i.
Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROB MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 00/ Tel.: (32
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MATIAS BARBOSA
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LEI Nº , DE DE
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE
ACESSO CONTROLADO E CONDOMÍNIO
DE LOTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de lotes
Art. 1 - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes somente serão autorizados nas zonas onde se permitam o uso habitacional, assim definidos na Lei Municipal de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento.
Art. 2 - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes previstos nesta Lei não poderão prejudicar o acesso público até margens de rios, canais e outros recursos hídricos publicos, sem prejuízo das reservas das faixas de dominio publico e não edificáveis, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Caso o poder público não consiga acessar o corpo hídrico por acesso externo ao condomínio, fica ressalvado o direto de acesso por vias internas do condomínio.
Art. 3 - É vedado impedir ou restringir o acesso ao loteamento de acesso controlado e ao condomínio de lotes às autoridades públicas federais, estaduais e/ou municipais, no exercício de suas funções, independentemente de cadastro, incluindo aqueles que exerçam função pública por delegação ou autorização, nos termos da Lei.
Art. 4 - Qualquer construção somente poderá ser iniciada no loteamento de acesso controlado ou no condomínio de lotes após aprovação do projeto e concessão dos respectivos alvarás, sem prejuízo de outras exigências administrativas e do exercício do poder de fiscalização.
Parágrafo único. As construções deverão obedecer às disposições dos regulamentos do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, se houver, que poderão fixar regras arquitetônicas e construtivas mais exigentes que aquelas previstas na legislação.
Art. 5 - Sem prejuízo as demais legislações, para a aprovação os projetos deverão observar as seguintes disposições:
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas s - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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I - atendam a todos os requisitos de loteamento previstos nesta Lei, ressalvadas as disposições específicas previstas neste capítulo;
II - não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e, em especial, não envolvam sistema viário estrutural da cidade;
III - garantam acesso às glebas confrontantes indicadas pelo poder público, mediante via de acesso do lado externo ao perímetro de fechamento do loteamento de acesso controlado ou do condomínio de lotes;
IV - o cumprimento pela entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e moradores ou dos condôminos das obrigações previstas nas legislações municipais, estaduais e federais pertinentes;
V - fechamento do perímetro do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, podendo o poder público impor restrições quanto ao tipo e forma de fechamento, para garantir a segurança pública;
VI - os equipamentos comunitários e áreas institucionais estejam fora do limite de fechamento e sem restrições de acesso;
VII - as portarias de acesso ao loteamento de acesso controlado ou ao condomínio de lotes:
a) estejam contempladas no projeto para prévia aprovação pelo órgão municipal competente;
b) permitam acesso ao sistema viário e possuam altura e largura compatíveis com a circulação de veículos de grande porte.
Art. 6 - A Administração Pública poderá, sem restrições, fiscalizar as obras realizadas no loteamento de acesso controlado ou no condomínio de lotes, bem como as condições das vias, praças e demais bens públicos neles existentes e quaisquer alterações ao projeto, a qualquer tempo, deverão ser submetidas a prévia autorização pelo poder público e observar as normas vigentes na data do requerimento.
Loteamento de Acesso Controlado
Art. 7 - Considera-se Loteamento de Acesso Controlado (LAC), o parcelamento com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não residentes, sem prejuízo de outras exigências da legislação federal e estadual.
Prefeitura Municipal de Matias bosa - À - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel: (32) 3273 1815
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Parágrafo único. É vedado impedir ou restringir o acesso ao LAC a pessoa não residente, desde que devidamente identificada, independentemente do meio de locomoção ou de transporte.
Art. 8 - Além das obrigações previstas nos Art. 1 a 6 desta Lei, para a aprovação da proposta de Loteamento de Acesso Controlado é obrigatória:
I - a constituição de entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e moradores, sem fins econômicos, observando as regras contidas nesta Lei e demais normas pertinentes;
II - sejam desempenhados pela entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e moradores os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas comuns, conforme a seguir:
a) serviços de manutenção e poda de árvores localizadas nas áreas públicas e de uso comum, mediante autorização do órgão competente;
b) manutenção e preservação das áreas verdes, quando dispostas no interior do LAC, inclusive com a realização das obras necessárias para a conservação e/ou reforma das praças existentes;
¢) distribuição das correspondências e encomendas no interior do LAC, salvo se prestados pela empresa de Correios ou outra instituição publica ou privada, de forma regular;
d) existência de placa informativa, de fácil acesso e visibilidade na portaria, explicando que o acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devidamente identificada.
$ 1° As áreas públicas que serão objeto de manutenção, serão definidas por ocasião da aprovação do loteamento, e compete ao Município determinar, aprovar e fiscalizar as obras necessárias à manutenção.
$ 2º Todas as benfeitorias realizadas nos bens pPúblicos situados no LAC, inclusive em razão das obrigações previstas nesta Lei, pertencerão ao Município, independentemente de pagamento ou indenização.
$ 3º Os proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores dos imóveis situados no interior do LAC sujeitam-se à normatização e à disciplina constantes nesta Lei, no regulamento do loteamento, se houver, e no ato constitutivo da entidade representativa, e as despesas necessárias para suportar o cumprimento das obrigações legais previstas e para consecução dos seus objetivos serão fixadas em cotas individuais, conforme legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.
a Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - F. )
: 18.338.194/0001-03
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$ 4º São de propriedade do Município os equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público, a partir da data do registro do loteamento. Art. 9 - A extinção, dissolução ou desvio de finalidade da entidade, bem como a alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei, serão apuradas mediante regular processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, implicando:
I - Na hipótese de alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei:
a) advertência e notificação à entidade, fixando prazo para regularização, observas as disposições e prazos previstos como regra geral no Código Municipal de Posturas;
b) imposição de multa incidente sobre todos os lotes do LAC, cujo valor será fixado em 2,0% (dois por cento) do valor venal de cada imóvel, caso não sanadas as irregularidades, respondendo a entidade representativa de proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores pelo pagamento do valor global da multa e cada proprietário, de forma solidária, pelo pagamento da multa referente ao seu imóvel;
II - na ocorrência de reiteradas reincidências no cometimento das infrações previstas no inciso I deste artigo, ou descumprimento do prazo fixado para regularização, ou ainda, no caso de extinção dissolução ou desvio de finalidade da entidade:
a) extinção da característica de Loteamento de Acesso Controlado, com abertura imediata das portarias e demais pontos de controle de acesso;
b) retirada das benfeitorias, tais como fechamentos e portarias, no prazo maximo de 2 (dois) meses, sob responsabilidade da entidade representativa de proprietérios de iméveis, titulares de direitos e moradores.
$ 1° Não cumprido o disposto no inciso II, alinea "b", do caput deste artigo, o Municipio promoverd a abertura das portarias e demais pontos de controle de acesso, cabendo aos proprietérios dos lotes o ressarcimento de todos os custos respectivos.
§ 2° A multa prevista no inciso I, alinea "b", do caput deste artigo deverd ser paga em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação do responsavel, sob pena de cobranga administrativa ou judicial, observadas as disposi¢des do Cédigo Tributério Municipal, inclusive quanto as regras de parcelamento.
Art. 10 — A aprovagdo do Loteamento de Acesso Controlado, assim como sua regulamentagfio, serd feita através de Decreto Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas G Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32
CNPJ: 18.338.1
, MATIAS BARBOSA
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Art. 9 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa — MG, de de 2023
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Bar Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3