materia nº 131/2023

( Â MARA MUNICIPAL Es |
7 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomGQmatiasbarbosa.mg leg.br
INDICAÇÃO Nº.131/23
EMENTA: CREDENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO JUNTO A ARSAE
Excelentíssima Senhora
Sônia Vieira da Cunha Pinheiro APROVADO
Presidente da Câmara Municipal “a das Sessõe: 104 193
Matias Barbosa - MG
A CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação à
Vossa Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
indicando-o providenciar um credenciamento do fundo municipal de saneamento
básico junto à ARSAE para capitação de recursos provenientes de tarifas de águas e
distribuição no município de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
João/Félipe da Silva
ereador
José Carlos de Souza Paschoa
Essa
Leonsf Geraldo dos Santos
Vereador
lamasteno Milioni Otávio Júlio Gonçalves Filho
Vereador Vereador
Weley Rodrigues da Silva
Eré
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
» /legislativomatiense
É /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Rea din
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (82) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomGmatiasbarbosa.mg Jeg.br
Justificativa: Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa
fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a
serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo de águas pluviais”.
De acordo com o art. 13, da Lei Federal nº. 11.445, de cinco de janeiro de
2007, “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos,
poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos,
parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico”.