2 CÂMARA MUNICIPAL
& DE MATIAS BARBOSA
D /legislaivomatiense
| /camaradematiasbarbosa
Avenida Engenheiro
PODER
Paulo Brandão,
LEGISLATIVO
380 - Parque dos Sabids
MUNICIPAL
- Matias Barbosa-MG - CEP 36120-600 — Tel.: (32) 32735700 — Fax: (32) 3273-5720 — Email:
A
falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.15/2023
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória à instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmaras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices
de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de maio de 2023.
Diego Damasceno Milioni Leonel raldo dos Santos
Vereador Vereador
D: /legislativomatie CÂMARA MUNICIPAL -
&” DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA b e e ol
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSICAO DE LEI N°.15/2023
Dispbe sobre a instalação de cameras de
monitoramento de seguranga nas escolas públicas
municipais e cercanias.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Esta Lei torna obrigatéria à instalagdo de cameras de monitoramento de
seguranga nas dependéncias e cercanias de todas as escolas publicas municipais.
Paragrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerara
proporcionalmente o nimero de alunos e funcionarios existentes na unidade escolar, bem
como as suas caracteristicas territoriais e dimensées, respeitando as normas técnicas
exigidas.
Art. 2° Cada unidade escolar terd, no minimo, duas camaras de seguranga que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalagées internas.
Paragrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentara recurso de
gravação de imagens.
Art. 3° As escolas situadas nas areas em que foram constatados os mais altos indices
de violéncia terão prioridade na implantagao do equipamento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execugéo do disposto nesta Lei correrdo por conta
das dotações orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
s CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) Fox: Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como ob]etlvo tornar obngatóna a |ns1a|açãc
de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as
escolas públicas municipais.
Quanto à iniciativa destes parlamentares, o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a
ausência de vício de iniciativa, devo informar que PROPOSIÇÃO AQUI APRESENTADA
É IDÊNTICA E INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.616/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, que, inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal Federal, por meio do
Recurso Extraordinário nº 878911/RJ, para averiguação da sua constitucionalidade por
suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada Lei Municipal nº
5.616/2013 de iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias”, reconheceu a
constitucionalidade do vereador legislar sobre a colocação de câmeras de segurança em
escolas municipais, por inexistir qualquer vicio de iniciativa. A decisão restou assim
ementada:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Municipio do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administragdo Publica, não trata da sua estrutura ou da
atribuigéio de seus órgãos nem do regime juridico de servidores
publicos. 4. Repercusséo geral reconhecida com reafirmagéo da
Jurisprudéncia desta Corte. 5. Recurso extraordinério provido. (ARE
878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO
GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 11-10- 2016)
Importante ressaltar que o RE 878911/RJ deu origem ao Tema nº 917, da gestéo
por temas de Repercussdo Geral, fixando a seguinte ementa: “Competéncia para
iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalacdo de cameras
de seguranga em escolas públicas municipais e cercanias. ”
A saber:
CÂMARA MUNICIPAL BARBOSA DE MATIAS
Avamdn Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120- 000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: olecom@matiasbarboso.mg leg br
917 - Competéncia para iniciativa de Sim lei municipal que preveja a obngdtonedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
MIN. GILMAR MENDES
ise: ARE B78911
Vêr descrção [}
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode
legislar sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo Tribunal
Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas,
firmando a seguinte tese “não usurpa competéncia privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administragdo, ndo frata da sua
estrutura ou da atribuigéo de seus órgãos nem do regime juridico de servidores
publicos (art. 61, $ 1º, I, "a", "c" e "e”, , da Constitui¢do Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de
cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da
criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos municipes,
sendo que precisamos unir forgas para que esta Camara Municipal se consolide como
Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrenca da sociedade neste
Poder tão caro a democracia.
Desta forma, nosso municipio deve avancar nessa dire¢do, tornando nossas
escolas mais seguras.
Despedimo-nos solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
(«Úzz/w"ewa Pribunal TFSederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
29/09/2016 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/s) :JosÉé LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANDRE TOSTES
Recurso extraordindrio com agravo. Repercussdo geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Municipio do
Rio de Janeiro. Instalacio de cAmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa.
Competéncia privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorréncia.
Não usurpa a competéncia privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus érgdos nem do regime juridico de
servidores públicos. 4. Repercussdo geral reconhecida com reafirmacédo
dajurisprudéncia desta Corte. 5. Recurso extraordinario provido.
Decisdo: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questdo. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existéncia de
repercussao geral da questdo constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudéncia dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Auidlio. Não se manifestaram os Ministros Celso. de
Mello e Rosa Weber.
Fupremo Sribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
ARE 878911 RG / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Yifiremo Crtbunal ederal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 3 de 17
REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO
878.911 R10 DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, assim ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112,'S 1º, INCISO
11, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE A ORGANIZACAO E AO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE EDUCACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETENCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC P
dba
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
(eDOC 2). i
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
* inicialmente, a preliminar. de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e
I1; -74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em
síntese, que a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas
municipais e cercanias, trata de matéria de interesse
públicas
local’ e, portanto; de competénecia legislativa
munlClpal
o prefelto do Municipio do R:Lo de Janelro apresevntou
contrarrazdes, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013
Feupremo Sribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
ARE 878911 RG/RJ
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
demais requisitos de admissibilidade,
desde logo, do
Observados os
dou provimento ao agravo, conheço,
recurso extraordinário e submeto o assunto nele
veiculado à análise da existência de repercussão geral
da questão constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do
Município do Rio de Janeiro, com vistas à declaração
de inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui
a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente o número de alunos
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no nimo, duas
câmaras de segúrança que registrem permanentemente-as
sugs áreas de acesso e principais instalações
intefnas. . ' N i ) : '
VParágr;fq único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3°. As escolas situadas nas Areas de Planejamento
'APs onde foram constatados. os mais altos índices de
2
Dujremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
ARE 878911 RG /RJ
violência terão prioridade na implantação
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
relativa a
de
Inicialmente, registro que a discussão
vício de iniciativa no processo legislativo é
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Considerando, ainda, que a lei em questão tem o condão
de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se
também a relevância econômica da questão debatida.
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admi ível recurso extraordinário contra
ibunal a quo que declara a
da
decisão do
inconstitucionalidade de lei municipal em face
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos estados—memhroê. , Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as normas que regem O Processo
legislativo previstas na Constituição Federal são de
rebrodução .obfigatóriav i)elas . constituições dos
estados-membros. , Confiram-se, a propósito, o RE
590.829, Re].,-_Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
30.3.2015; o — RE-AgR 246.903,.- Rel. * Min. Ricardo
Lewandowski;' Segunda Turúa,'DÉe 19.12.2013; e”o AI-AgR
Pufremo ribunal Federal *
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
ARE 878911 RG /RJ
694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, S$ 1º, I1I, da
Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos
do Poder Executivo, com consequente aumento de
despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no
sentido de que as hipéteses de limitacdo da
iniciativa parlamentar estdo taxativamente previstas
no art. 61 da Constituicdo, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretacdo ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturacdo da
Administracio Publica, mais especificamente, a
servidores e órgãos do Poder Executivo: Nesse sentido,
cito o Jjulgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Carmen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215_8.2008! este último assim
ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
.3° DA LEIT,N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO, ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE- MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZACAO. GRATUITA, . -EFETIVACAO DO DIREITO A
ASSISTENCIA JUDTCIARIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARKE O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
Dfiremo Sribunal Sederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
ARE 878911 RG / RJ
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (..) 1. Ao
contrario do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administragdo
Publica local. Não procede a alegacdo de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderd ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipdteses de limitação da
iniciativa parlamentar estdo previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituigdo do Brasil
matérias relativas ao funcionamento da Administracéo
Publica, notadamente no que se refere a servidores e
6rgdos do Poder Executivo. Precedentes.
s Assim, somente nas hipdteses previstas no art. 61, S
1°, da Constituicdo, ou seja, nos projetos de lei
cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderd criar
despesa.
ademais, no tocante à reserva de iniciativa
que esta Corte
Ressalto,
referente & organizac¢do administrativa,
já pacificou Jjurisprudéncia no sentido de que a
iniciativa do Chefe do Poder
61, S$ 1°, 1II, b, da
reserva de lei de
Executivo, prevista no art.
Constituicao, somente se aplica aos Territérios
federais (ADI 2.447, - Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No taso em exame, a lei municipal que prevé a
obrigatoriedade de instalacdo de câmeras de seguranga
em escolas publicas municipais e cercanias ndocria ou
altera a estrutura ou a atribuicdo de órgãos da
Administracdo Publica local nem trata do regime
juridico de servidores publicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vicio de inconstitucionalidade formal
na legislacdo impugnada.
“Por fim, acrescente-se que.a protegdo aos direitos da
Dufremo Sribunal Sederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
ARE 878911 RG / RJ SS
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos
termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, S$ 1º, II, a, c e e, da
Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim
de declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013
do Município do Rio de Janeiro.
Ministro Gilmar Mendes
Relator :
Documento ass_inádo digitalmente
Tufremo CTSribunal TSederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
PRON UNCIAMENTO
COMPETENCIA LEGISLATIVA -
ESCOLAS PUBLICAS - CAMERAS DE
MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINARIO — REPERCUSSAO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINARIO =
JULGAMENTO DE FUNDO - PLENARIO
VIRTUAL - INADEQUACAO.
1. A assessora Dra. Juliana Gongalves de Souza Guimaraes prestou
as seguintes informacdes:
Eis a sintese do discutido no recurso extraordinario com
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletronico da repercussdo geral em 9 de-
* setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29
de setembro próximo. -
o Órgão Espeàial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de ]aneií*o, por'unanimidade, julgou procedente o pedido
.veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual
*
Y
L RA EA o M6A 2MA aaany a Infraastatica de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Fufremo Sribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
ARE 878911 RG /RJ
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro,
imgugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públias municipais e cercanias. —Consignou a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado.
Apontou a violação dos princípios da separação das Poderes e
da iniciativa de reserva de lei, asseverando não caber ao
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de ensino da Administração Pública.
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastandose a alegação de incompetência dos Tribunais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa, tendo como
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei
Fundamental.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV,
30, incisos I e 11, 61, $ 1º, inciso II, 74, inciso XV, 84, inciso IV, e
227 da Carta da Republica. Enfatiza haver atribuição
constitucional aos Municipios para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal visando
estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da rede de
ensino da capital. Defende a interpretagio sistemética do artigo
. 24, inciso XV, do Texto Maior.
Sob o angulo da repercussio geral, assinala que a questdo
versada mo recurso ultrapassa os limites subjetivos da -lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista politico, social e
o econômico. Frisa a' transcendência do tema consideradas as ,
consequências para os habitantes do Mumcxpw do Rio do
Janeiro.
Nas' contrarrazdes, o recorrido articula: com' a
C‘]{%mwa petuenal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 11 de 17
ARE 878911 RG / RJ
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da
inexisténcia de repercussao geral e da auséncia de
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade da
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Executivo
para legislar sobre a matéria. Ressalta ndo haver outorga
constitucional aos Municipios para tratar de questdes atinentes
a proteção da infancia.
O extraordindrio foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposicdo de agravo, provido pelo Relator.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuracdo da repercussio geral e pelo provimento do
recurso para reafirmar a jurisprudéncia do Tribunal:
MANIFESTACAO:
Trata-se de recurso extraordindrio com agravo,
interposto pela Camara Municipal do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 102, III, a, da Constitui¢do, contra
acordao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, assim
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAQ DE
CAMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA
NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. ,
VIOLACAO .AOARTIGOS 7 112, § 18 INCISO II,
ALINEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUICAO
ESTADUAL. MATERIA ATINENTE A ORGANIZACAO E
. AO FUNCIONAMENTO DE ORGAOS DA REDE
EDUCACIONAL DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
COMPETENCIA PRIVATIVA DO CHEFE- DO PODER
. EXECUTIVO. PROCEDENCIA DO PEDIDO (enOC 1. w .
S firemo L ribunal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 12 de 17
ARE 878911 RG /RJ
Opostos embargos de declaração, estes foram
rejeitados (eDOC 2).
Nas razdes do recurso extraordindrio, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussio geral da
matéria. Aponta-se violagdo aos arts. 24, XV; 30, lell; 74,
XV; e 227 da Constituigdo. Sustenta-se, em sintese, que a
Lei 5.616/2013, do Municipio do Rio de Janeiro, que dispde
sobre a instalação de cameras de monitoramento de
seguranga nas escolas públicas municipais e cercanias,
trata de matéria de interesse local e, portanto, de
competéncia legislativa municipal.
O prefeito do Municipio do Rio de Janeiro
apresentou contrarrazdes, nas quais reatirma que a Lei
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria para a
qual a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conhego, desde logo, do
recurso extraordinario e submeto o assunto nele veiculado
a analise da existéncia de repercussdo geral da questão
constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Municipio
do Rio de Janeiro, com vistas a declaracio de
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Municipio do
Rio de Janeiro, que dispde sobre a instalação de cameras
de monitoramento de seguranca nas escolas publicas
municipais e cercanias, e possui a seguinte redagao:
Art. 1% Torna obrigatéria a instalagao de cameras de
monitoramento de seguranga nas dependéncias e
cercanias de todas as éscolas públicas municipais. |
Parágrafo único. A instalação do equipamento
citado no caput considerará proporcionalmente o número'
de alunos e funcionários existent unidade escolar,
bem como.as suas caractéristicas territoriais e dimensões,
@/zz'wfia CPribunct Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 13 de 17
ARE 878911 RG / R]
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associagao
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terd, no minimo, duas
camaras de seguranca que registrem permanentemente as
suas areas de acesso e principais instalagdes internas.
Pardgrafo único. O equipamento citado no caput
deste artigo apresentaré recurso de gravagao de imagens.
Art. 3% As escolas situadas nas Areas de
Planejamento APs onde foram constatados os mais altos
indices de violéncia terdo prioridade na implantagdo do
" equipamento.
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
. Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício
de iniciativa no processo legislativo é de inegável
relevância dos pontos de vista jurídico e político,
mormente quando se cogita desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando,
ainda, que a lei em questão tem o condão de acarretar
despesa aos cofres municipais, destaca-se também a
relevância econômica da questão debatida. Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro e com
escopo protetivo dos direitos da criança e do adolescente,
evidenciam que o tema tem repercussão social e,
certamente, não se limita aos interesses jurídicos das
partes recorrentes. i '
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
.que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunall a quo que declara àa
inconstitucionalidade de lei municipal em face da,
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reproduçãb obrigatória pelos
1tacao -
1 Fedéral é-no sentido
estados-membros. . Nessa
5
m
jurisprudencial do Supremo Tribuna
Tufpremo rbunal TSederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 ÉFLÉ
ªª'n > ARE 878911 RG /RJ
de que as normas que regem o processo legislativo
previstas na Constituição Federal são de reproducao
obrigatória pelas constituições dos estados-membros.
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
19.12.2013; e o AI-AgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organizagéo e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administragio Publica municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicagdo da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, § 1% I, da Constituigdo a legislação que
cria obrigações a .6rgdos do Poder Executivo, com
consequente aumento de despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hipéteses de limitação da iniciativa
parlamentar estdo taxativamente previstas no art. 61 da
Constituigdo, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estruturacdo da
Administragao Pública, mais especificamente, a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator
15/ acórdão . Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau,
. DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que
interéssa: -
AÇÃO DIRETA DE4]NCONSTITUCIOVN,ALIDÁÚE.
DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. .TESTE DE
YTujremo ribunal TSederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
ARE 878911 RG / R]
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZACAO
GRATUITA. EFETIVACAO DO DIREITO À
ASSISTENCIA JUDICIARIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAGAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NAO
ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrario do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Ndo procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só podera ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipdteses de limitação da iniciativa parlamentar estdo
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil -- matérias relativas ao
funcionamento da Administragio Publica, notadamente
no que se refere a servidores e 6rgaos do Poder Executivo.
Precedentes.
Assim, somente nas hipéteses previstas no art. 61, $
1% da Constituigdo, ou seja, nos projetos de lei cujas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo,
é que o Poder Legislativo ndo podera criar despesa.
-Ressalto, ademais, no tocante a reserva de iniciativa
referente a organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudéncia no sentido de que a reserva de lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no att.
61, $ 1% II, b, da Constituicdo, somente se aplica aos
Territorios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevé a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de seguranca em
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura’ ou a atribuicdo de drgaos da Administração
Páblica local nem trata do regime juridico de servidores
publicos, motivo pelo. qual não vislumbro nenhum vicio -
de ificonstituciona[idade formal na legislação impugnada.
(«%z/j/fea/m bunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 16 de 17
ARE 878911 RG /R]
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
crianga e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensdo que impde ao Poder
Publico a satisfagio de um dever de prestagao positiva
destinado a todos os entes politicos que compdem a
órganização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do
art. 227 da Constituicao.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussdo geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmagdo da
jurisprudéncia desta Corte no sentido de que não usurpa a
competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Publica,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime juridico de servidores publicos (art. 61, §
12,11, a, c e e, da Constituicao Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudéncia desta Corte,
conheco do agravo para dar provimento ao recurso
extraordindrio e reformar o acérdao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a fim de
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Municipio do Rio de Janeiro.
Publique-se.
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação. do Supremo,
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de cameras
nas cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinario, declarando-se a
constitucionalidade de lei, no préprio Plendrio Virtual, mais uma vez '
manifestd-me pela inadequagdo. Este deve ficar restrito a andlise da
configuragdo, ou ndo, da re percussao geral. ”
Tufremo S ribiunal Federal
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3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, aguardando exame,
versem a mesma matéria.
4. Publiquem.
Brasília — residência —, 19 de setembro de 2016, as 19h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
o