e
» /legislativoma CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasharbosa.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI N°.16/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
dispositivo de seguranga nas escolas da rede
municipal, estadual e privada de ensino.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica instituida a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de seguranca
nas escolas da rede municipal, o qual devera acionar a Policia Militar de Minas Gerais em
caso de emergéncia.
$ 1° — Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais
especializados deverdo comparecer as escolas e ministrar palestras sobre a real
importancia do dispositivo para alunos e servidores.
$ 2° — O dispositivo a que se refere o caput sera diretamente ligado as viaturas,
destacamentos, centros de operagdes de seguranca, batalhdes, regiões integradas de
seguranga publica, entre outros, através do Sistema Global de Posicionamento — GPS —
ou qualquer outro meio de conexao.
$ 3º — Uma vez acionado o dispositivo a que se refere o caput, sera disparado alerta
nas unidades mencionadas no § 2° mais proximas, que se deslocarao até o local em risco
para atender a ocorréncia.
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrdo por
conta de dotações orcamentarias préprias, suplementadas, caso necessario.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de noventa dias contados
a partir da data de sua publicagao.
Art. 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicag&o.
Sala das sessões, 02 de maio de 2023.
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Vereador
D /legislativomatiense
& DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA EEA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel. (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
Diego Damasceno Milioni
Vereador
Justificativa: Não são raros os casos que envolvem massacres em escolas no Brasil,
como foi visto em Suzano, cidade da Região Metropolitana de São Paulo, na qual uma
dupla de jovens adentrou na Escola Estadual Raul Brasil e assassinou oito pessoas, cinco
delas adolescentes, alunos do colégio, e trés funcionarios. Em 2017, dessa vez em uma
creche de Janaúba, na regido Norte de Minas Gerais, o vigia do Centro Municipal de
Educação Infantil Gente Inocente, no Bairro Rio Novo, jogou álcool em criangas e em si
mesmo e, em seguida, ateou fogo em todos. Nesse caso, oito criangas e uma professora
vieram a falecer, com graves queimaduras em seus corpos.
Em abril de 2011, o Pais se chocou com o caso que ficou conhecido como
“Massacre de Realengo”. Um atirador, ex-aluno da Escola Municipal Tasso da Silveira,
adentrou o estabelecimento de ensino e alvejou 24 criangas, entre 12 e 14 anos, deixando
11 mortos.
Essa série de casos leva-nos a constatar os quão baixos são os indices de
seguranga dos ambientes escolares. Nesse sentido, este projeto de lei tem por objetivo dar
as escolas um maior suporte por parte da Policia Militar, a fim de conter essas ocorréncias.
O dispositivo de seguranga, uma espécie de "alarme de panico”, devera ser
instalado em todas as escolas municipais de Matias Barbosa, em pontos estratégicos dos
estabelecimentos, como sala de professores, diretoria, cantina, secretaria, entre outros. É
de suma importancia que o aparato de seguranga publica esteja presente no ambiente
escolar, de forma a garantir maior tranquilidade aos pais e responsaveis, que se encontram
receosos com as Ultimas noticias divulgadas na midia, com diversas ameagas de ataques
a escolas.
Portanto, dada a importancia do tema, conclamamos os nobres pares desta Casa
de Leis a aprovar esta proposicéo.
D: /legislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO NICIPAL RETNENA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 32735720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSICAO DE LEI N°.16/2023
Dispde sobre a obrigatoriedade da instalação de
dispositivo de seguranga nas escolas da rede
municipal, estadual e privada de ensino.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° — Fica instituida a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de seguranca
nas escolas da rede municipal, o qual devera acionar a Policia Militar de Minas Gerais em
caso de emergéncia.
$ 1° — Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais
especializados deverão comparecer as escolas e ministrar palestras sobre a real
importancia do dispositivo para alunos e servidores.
$ 2° — O dispositivo a que se refere o caput sera diretamente ligado as viaturas,
destacamentos, centros de operagdes de seguranca, batalhdes, regides integradas de
seguranca publica, entre outros, através do Sistema Global de Posicionamento — GPS —
ou qualquer outro meio de conexão.
$ 3º — Uma vez acionado o dispositivo a que se refere o caput, sera disparado alerta
nas unidades mencionadas no $ 2° mais préximas, que se deslocarão até o local em risco
para atender a ocorréncia.
Art. 2° — As despesas decorrentes da execugéo do disposto nesta lei correrão por
conta de dotações orgamentarias préprias, suplementadas, caso necessario.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de noventa dias contados
a partir da data de sua publicagdo.
Art. 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Céamara Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal