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DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.17/2023
Institui o Programa Municipal de
Prevenção contra atentados violentos praticados
nas dependências das escolas públicas e privadas
do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Município de Matias Barbosa, o Programa
Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos praticados nas dependências das
escolas públicas e privadas.
$ 1º - A implementação das diretrizes e ações do programa será executado de
forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Público Municipal.
$ 2º - O programa tem como objetivos:
| — prevenir ataques realizados contra alunos, professores e funcionários dentro das
escolas municipais durante o período de funcionamento;
Il — promover a capacitação dos professores, a fim de identificar possíveis ameaças
e ataques contra as escolas, bem como, realizar a proteção dos alunos e demais
envolvidos durante um episódio de ataque.
Il — treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionarios para identificar,
comunicar e solucionar possíveis situações de ataques em sua fase inicial.
$ 3º - Entende-se por ataque violento, aquele que for realizado por uma ou mais
pessoas, com emprego de violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias
inflamáveis ou objetos que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.
Art. 2º - São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra Atentados
Violentos praticados nas dependências das escolas públicas e privadas do Município de
Matias Barbosa:
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| — o reconhecimento da escola como ambiente seguro para os estudantes,
docentes e servidores;
Il — a proteção a vida dos estudantes, docentes e servidores;
Il — a importancia das Forgas de Seguranca Publica e Privada nas respostas a
ataques e ameagcas;
Art. 3° - O programa desenvolvera agdes e projetos, dentre os quais:
| — capacitagéo para identificar possiveis ameagas ao ambiente escolar;
Il — treinamento para agir em caso de ataque, bem como, total colaboragdo como
órgão de Seguranga Publica;
Ill — cartilhas educativas;
IV — palestras com especialistas em seguranca escolar;
V - a possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pelos órgãos de
Seguranga Publica através de algum convénio que venha a ser firmado ou instituido, ou
por empresas de seguranga privada ou próprio;
VI — adoção de canal rapido de comunicag&o com os órgãos de Seguranga Publica;
VIl — monitoramento e acompanhamento continuo de potenciais ameagas as
escolas publicas, de forma preventiva.
VIll — a presenga de psicélogos nas dependéncias das escolas para cuidar da
saúde mental de alunos, professores e servidores.
Art. 4° - Identificada uma possivel ameaca, ao envolvido fica garantido o
acompanhamento psicolégico de profissionais, ficando a critério deste profissional, se
estender o atendimento aos familiares.
Art. 5° - Os órgãos de saúde e assisténcia social poderão ter acesso aos protocolos
para estas situagdes, visando a cooperação entre estes e as Forga de Seguranca
Publica, para impedir ou minimizar eventuais lesões, danos ou mortes.
Art. 6° - Fica a critério do Poder Executivo firmar convénios e parcerias para
realizagéo de treinamento e agbes preventivas como Forças Armadas, Forgas de
Seguranga Publica, Empresas de Seguranga Privada, universidades e empresas
especializadas em seguranga escolar, bem como, a contratagéo de porteiro ou vigia.
Art. 7° - Torna-se obrigatoria a instalação de detectores de metais em escolas
publicas e privadas do Municipio de Matias Barbosa.
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Parégrafo único. A instalagdo do equipamento citado no caput considerara
proporcionalmente o nimero de alunos e funcionarios existentes na unidade escolar, bem
como as suas caracteristicas territoriais e dimensées, respeitando as normas técnicas
exigidas pela Associagéo Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 8° - Cada unidade escolar terd, no minimo, um detector de mental em cada
porta/portão de entrada da escola.
Paragrafo Unico. O equipamento citado no caput deste artigo apresentara recurso
de alerta sobre a presenca de metal.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 10. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 02 de maio
N AAA A V Anselrb Ítalo Ã_eopoldino
Vereador
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Justificativa: Garantir a integridade e a seguranca dos alunos, professores e demais
servidores das escolas públicas e privadas de Matias Barbosa é uma obrigagéo cada vez
maior diante das tragédias que observamos em todo o Brasil.
Art 5° da Constituição Federal estabelece: “Todas são iguais perante a lei, sem
distingdo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, a
seguranca e a propriedade, (...)
Dessa forma, é preciso considerar que não existem leis no municipio para que
haja botão de panico em unidades escolares, videomonitoramento por cameras e
também a presenca de psicologos nas escolas, pois esses profissionais auxiliam de
sobremaneira a saúde mental das criangas, assim como de toda a comunidade escolar.
A criação de um Programa Municipal de Prevencdo contra atentados violentos
praticados nas dependéncias das escolas publicas e privadas do Municipio de Matias
Barbosa visa integrar uma série de ações para que a escola seja segura e de
acolhimento de todos. O ambiente escolar precisa ser favoravel para que as criangas se
sintam protegidas. É preciso criar uma cultura de paz, um ambiente escolar favoravel
para a educagéo, harménico, livre de bulliyng, com condições inclusive fisicas para
recepcionar todas as criangas.
As demais, a instalação de detectores de metais pode garantir a seguranga de
criangas, adolescentes e todos os profissionais da educagéo que atuam na escola.
Acredita-se que n&o seria um óbice a instalação de detectores de metais, pois em
análise de proposicées semelhantes sobre a instalação de cameras de seguranga (Lei n®
5.616/2013, da cidade do Rio de Janeiro), o Ministro Gilmar Mendes se manifestou:
“No caso em exame, a Lei municipal que prevé a obrigatoriedade de instalagao de
cameras de seguranga em escolas publicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administragdo Publica local nem trata do regime
juridico de servidores publicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vicio de
inconstitucionalidade formal na legislagdo impugnada. Por fim, acrescente-se que a
proteção aos direitos da crianga e do adolescente qualifica-se como direito fundamental
de segunda dimensdo que impde ao Poder Publico a satisfagdo de um dever de
prestação positiva destinado a todos os entes politicos que compõem a organizagdo
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federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição. Ante o exposto,
manifesto-me pelo reconhecimento da repercussdo geral da matéria constitucional
debatida nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmagao da jurisprudéncia desta
Corte no sentido de que não usurpa a competéncia privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administragéo Publica, não trata da sua
estrutura ou da atribuigdo de seus órgãos nem do regime juridico de servidores publicos
(art. 61, §1°, 11, a, c e e, da Constituição Federal). Dessa forma, na linha da jurisprudéncia
desta Corte, conhego do agravo para dar provimento ao recurso extraordinario e reforma
ao acordo proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a fim de
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, Municipio do Rio de Janeiro.
Assim trata-se de uma matéria de interesse publico que visa garantir a seguranca
de todos.