materia nº 2/2023

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 02/2023 
Substitui a mensagem de Lei nº 05/2023, que “Dispõe sobre reajuste do piso salarial do 
servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”, passando a vigorar 
com a seguinte redação em anexo. 
Na expectativa da aprovação da presente, submeto-a à apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
Matias Barbosa, 10 de maio de 2023 
CARLOS Assinado de forma ROBERTO — aggerto MENDES MENDES | tLopesa77oso1969 LOPES:9770 Dados:20230510 
6019691 14:49:22 -03'00' 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32] 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
MENSAGEM N.º 05/2022 
Matias Barbosa (MG), 10 de maio de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre reajuste do piso salarial do servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.” 
Trata-se de reajuste do piso salarial do servidor público municipal da administração direta e indireta que visa assegurar aos servidores vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional minimizando as significativas perdas relativas aos salários dos últimos anos e ajustando o piso 
salarial. 
A proposição atende ao dispositivo no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como estabelece o novo piso salarial dos servidores municipais. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
i fe CARLOS ROBERTO Goa aoeraina MENDES ROBERTO MENDES LOPES:977060196 LOPES37706019691 91 Dados: 2023.05.10 
15:07:09 0300 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: [32] 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
PROJETO DE LEINº + DE DE DE 2023. 
INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS 
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais de 
Matias Barbosa será de R$ 1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais) a partir do dia 01 de janeiro de 
2023; e; de R$ 1.320,00 à partir de 01 de maio de 2023. 
Art. 2º - as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas 
no orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
Janeiro de 2023. 
Matias Barbosa, de de 2023. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Cerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 !Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03