| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À CRECHE MUNICIPAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 4933 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-24 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.615 |
| 2023-07-05 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-07-03 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO |
| 2023-06-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-06-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-06-12 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-06-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-06-01 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-06-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-06-01 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-06-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-05-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-24 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-05-16 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-05-10 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-03T18:02:34.602727-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2023-06-12T19:02:09.403913-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br LEI N°.1.624, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de seguranga nas escolas da rede municipal de ensino. O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos §8§§ 3°, 5° e 7° do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1° — Fica instituida a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de seguranca nas escolas da rede municipal, o qual deverá acionar a Policia Militar de Minas Gerais em caso de emergéncia. §1° — Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais especializados deverdo comparecer as escolas e ministrar palestras sobre a real importancia do dispositivo para alunos e servidores. §2° — O dispositivo a que se refere o caput será diretamente ligado as viaturas, destacamentos, centros de operagdes de seguranca, batalhdes, regiões integradas de seguranga publica, entre outros, através do Sistema Global de Posicionamento - GPS — ou qualquer outro meio de conex&o. §3° — Uma vez acionado o dispositivo a que se refere o caput, sera disparado alerta nas unidades mencionadas no $ 2° mais proximas, que se deslocarao até o local em risco para atender a ocorréncia. Art. 2° — As despesas decorrentes da execugao do disposto nesta lei correrão por conta de dotações orgamentarias proprias, suplementadas, caso necessario. Art. 3º — O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicagéo. Art. 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Matias Barbosa, 18 de setembro de 2023. CERTIFICO QUE FO! Pi"—iL\CAD} Joao Fglipe da Silva Presidente da Camara Municipal NO QUADR([) DE AVISL T CAMARA MUNICIRAL DE MATIAS BARBO' A NS A EAA T RO | — .. .. ..