materia nº 19/2023

gislativomatie: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecom&matiasbarbosa.mg.leg.br 
w.matiasbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°. 19/2023 
Revoga a alinea “a” artigo 48 da Lei 237 de 18 de 
novembro de 1985, que “Dispde sobre o Cédigo de 
Obras e Edificagdes do Municipio de Matias 
Barbosa.”. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica revogada a alinea “a” do artigo 48 da Lei Municipal nº. 237, de 
18 de novembro de 1985 que dispde sobre o afastamento minimo previstos, que 
dispõe: 
“Art. 48 — Os afastamentos mínimos previstos serão: 
a) Afastamento frontal: 3, 00m (três metros) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, ficando 
revogadas disposições em contrario. 
Camara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2023. 
W'/óo 0~ 
Joao/Felipe da Silva José Carlos de Souza Paschoa 
/ Vereador 
Sénia Maria Vieira dam 
Vergadora Vereador 
Di ceno Milioni 
Vereador 
a sa 
lativomatiense CAMARA MUNI CIPAL i DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL R g 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 32735720 Em lecom@matiasbarbosa. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando o disposto no art. 51 da Lei Orgénica Municipal, que dispõe sobre a 
reapresentac&o, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado, remetemo-nos a 
mensagem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para fundamentar a matéria e propomos a 
reapreciagéo do projeto, tendo em vista a importancia da matéria para o municipio. 
Isto posto, contamos com o apoio dos nobre edis para a aprovagéo da proposição.
&& MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM N.º 03/2023 
Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter 4 elevada apreciagdo desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que revoga o §1° no artigo 48 da lei 237 de 18 de 
novembro de 1985, que dispde sobre o código de obras e edificagdes do municipio de Matias 
Barbosa. 
Tal medida se faz necessaria devido a necessidade de regulamentagdo, no 
tocante aos afastamentos a serem deixados nas construgbes feitas através de 
reformas/ampliagdes e regularização das construgdes já existentes. 
Na expectativa da aprovagdo do presente Projeto de Lei, submeto-o & 
apreciagdo dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO: Mot VvENDES F OPESSTTOGO969 e 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
— Recebemos —
Prefeitura Municipal de Matias Barbosc Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 / Tel.: (32) 327. 
& MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº ; DE DE 
REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE 
O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogado a alínea “a” do artigo 48 da Lei Municipal nº 237 de 18 de novembro de 
1985, que dispõe sobre o afastamento mínimo previstos, que dispõe: 
“Art. 48 — Os afastamentos minimos previstos serão: 
a) Afastamento frontal: 3,00 m (trés metros) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio, ficando revogadas disposigdes em 
contrério. 
Matias Barbosa — MG, de de 2023 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas ais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-55 -