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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Dina RS
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomGOmotiasborbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.170/23
EMENTA: ESTUDO DA VIABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM
Excelentíssimo Senhor APROVADO
João Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar o estudo da viabilidade para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
Weley Rodrigues da Silva
Eré vã
Vereador
Justificativa: A Lei Federal nº.14.851/23 garante repasses da união aos Estados e
Municípios para a viabilização do pagamento do piso nacional da enfermagem. Por isso é
de extrema importância que o departamento responsável faça o estudo do impacto
financeiro para que se possa viabilizar e garantir o quanto antes o pagamento para os
profissionais da área de enfermagem.
Os profissionais contemplados com a nova Lei foram: Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Parteiras e Auxiliares de Enfermagem.
ANNAN
Anselmo Ítalo Leopoldino
Vereador
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