MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 09/2023
Matias Barbosa, 29 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, elaborado em conformidade com
os mandamentos constitucionais e legais, nos termos das regras contidas na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (PLDO
2024) é uma peça de planejamento indispensável na condução da política fiscal do
governo, disciplinando a elaboração da lei orçamentária para 2024, com o objetivo de
nortear a execução das previsões de despesas governamentais, trazendo as seguintes
disposições:
. Estrutura do orgamento municipal.
. Elaboragéo, alteragdo e execução orgamentaria.
. Despesas de pessoal e encargos sociais.
. Condigoes para concessdo de recursos publicos.
. Alteragdes na legislação tributaria.
. Disposigdes sobre divida publica municipal; e
. Disposigdes finais.
As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, respectivamente, integram o PLDO, tendo em vista
as determinagdes estabelecidas nos §§1° a 3° do art. 4° ¢/c o inc. IIT do art. 63 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a Memoéria e Metodologia de Calculo das Metas Anuais de
Receitas.
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As diretrizes das despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e entidades,
conforme consta de dispositivo do PLDO/2024, bem como as prioridades e metas da
Administração Pública municipal, estão em consonância ao estabelecido no Plano
Plurianual para 2022-2025.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias
somente poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou
gastos governamentais fixados na Lei Orçamentária Anual, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
Assim, as categorias de programação de que trata o PLDO/2024 serão identificadas na Lei
Orçamentária, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das
programações orçamentárias aprovadas, salvo o competente ajuste na classificação
funcional.
Diante da importância do PLDO/2024 para o sistema orçamentário do Município, sendo
regramento necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, rogamos
aos Nobres Edis sua aprovação.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOSROBERTO A vty MENDES mo LOPES:977060196 91 W E
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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LEI Nº DE DE
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus $$
1º a 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000:
a) Anexo I — Metas e Prioridades;
b) Anexo II - Metas Fiscais; e
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c) Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Municipio
e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I
desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2024
e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
§2° Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercicio financeiro de 2024, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPITULO ITI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será
elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis
alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciara as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações
especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
1I - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econdmicas;
IV - sumario geral da receita por fontes e da despesa por fungdes de governo;
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V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcangar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
na proposta orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais,
por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser
readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as
normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
CAPITULO IV
DA ELABORACAO, ALTERACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO MUNICIPAL
Art. 6° A proposta orgamentaria do Municipio, relativa ao exercicio financeiro de 2024,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos principios, além dos contabeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestdo dos recursos publicos, modernizagdo na agdo governamental,
transparéncia na elaboragdo e execugdo do orgamento.
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Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes
do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2024 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do
art. 166, da Constituição Federal e na alinea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
1I - dotagdes referentes a contrapartida;
III - dotagdes referentes a obras em andamento; e
IV - dotagdes referentes a precatorios e sentengas judiciais.
Art. 9° O projeto de lei orgamentaria anual contera dotagdo para Reserva de Recursos para
Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Organica Municipal.
§1° Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados as emendas individuais ao
orgamento publico municipal, os órgãos de execugdo observardo, nos termos legais, o
cronograma para analise e verificagdo de eventuais impedimentos das programagdes e
demais procedimentos necessarios a viabilizagdo da execução das respectivas emendas.
§2° As programagdes orgamentarias de origem nas emendas individuais ndo serdo de
execugdo obrigatoria nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperaveis.
§3° Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperaveis:
I - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no
art. 37 da Constituição Federal de 1988;
II - as emendas que apresentarem a adogdo de agdes e servigos publicos para a realização
de objeto de forma insustentavel ou incompleta;
III - as emendas que apresentarem a alocagdo de recursos insuficientes para a execugdo do
seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viavel;
IV - a ndo comprovagdo de que os recursos orgamentarios ou financeiros são suficientes
para a conclusdo do projeto ou de etapa util com funcionalidade que permita o imediato
usufruto dos beneficios pela sociedade;
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V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma fisico-financeiro de
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de
serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alinea “c” do art. 33
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo
projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea
“b” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto
no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
XI - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento
dentro do exercício financeiro.
$4º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos
gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias e nas
unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder
Executivo.
§5° A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que não for
utilizada pelos vereadores para indicação de emendas individuais durante o processo de
tramitação da lei orçamentária de 2023 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§6° As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins
de operacionalizagdo das emendas individuais de execugdo obrigatoria a elas destinadas,
apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliagdo técnica do Poder Executivo, que devera
conter:
I - cronograma fisico e financeiro;
1I - plano de aplicagdo das despesas;
III - informagdes de conta corrente especifica.
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Art. 10. O projeto de lei orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei Federal nº 4320, de 1964, visando:
1 - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação ja existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir,
total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos
adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos
governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas
realocações de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente publico, com destinação de
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no paragrafo único do art.5º desta Lei;
II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho ja existentes no
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
IM - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de
trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em
créditos adicionais.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, respeitadas as devidas
vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
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manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da
Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de
2020.
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2024, no mínimo, de 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os artigos 158 e 159, inciso L alínea “b” e seu §3°, da Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orgamentaria de 2024 devera conter Reserva de Contingéncia, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisiveis.
Paragrafo unico. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisiveis, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e
manutenção dos servigos publicos e da estrutura da Administragdo Municipal, não or¢adas
ou orgadas a menor, as decorrentes de criagdo, expansdo ou aperfeicoamento de agdes
governamentais as necessidades do Poder Publico.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3° do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021,
nos casos, respectivamente, de obras e servigos de engenharia e de outros servigos e
compras.
Art. 17. Até 30 (trinta) dias após a aprovagdo e publicação da Lei Orgamentaria de 2024, o
Poder Executivo estabelecerda a programagdo financeira e o cronograma de execugdo
mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadagdo.
Paragrafo unico. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo tera
como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituicdo Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orgamentaria de 2024, em observancia as regras dispostas no art. 29-A da Constituigdo
Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 109, de 15 de margo de 2021.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagdo da receita não sera
suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederdo a respectiva limitação de empenho e de movimentagao financeira,
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podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponivel para
empenho e para movimentagéo financeira.
§3° Para efeito de aplicagdo deste artigo serdo considerados, preferencialmente, os recursos
orgamentarios destinados as despesas de capital e as despesas correntes que não são afetas
a servigos basicos.
§4° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotagdes cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional as redugdes
efetivadas.
Art. 19. Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica Municipal, em virtude de sentenga
judiciaria, far-se-do exclusivamente na ordem cronologica de apresentagdo dos precatorios
e a conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20. A destinagdo de recursos para novos projetos somente sera permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservagdo do
patrimonio, salvos os projetos programados com recursos de convénios e operagdes de
crédito.
CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1° e
caput do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso
público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos
servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2024 ou acrescidos por créditos
adicionais.
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Art. 22. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqiienta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Liquida, observada os limites prudenciais.
Art. 23. No exercício financeiro de 2024 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 24. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI . , DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural
e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras
aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1° As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2° Fica vedada a concessdo de subvengdo a entidades que ndo cumprirem as exigéncias
do §1° deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo.
Art. 26. O Poder Executivo podera destinar recursos para pessoas fisicas ou juridicas
situadas no Municipio, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal especifica.
Art. 27. A Lei Orgamentaria contera dotação para acobertar despesas com contribuigdes a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
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CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios
de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o
Orçamento de 2024, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal
aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou
ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados
os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII , , DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.30. A administração da divida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 31. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2024.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercicio de 2024, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos
cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do
orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
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Paragrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais
sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletronicos de acesso publico:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orgamentarias e do orgamento anual;
TI - relatorios resumidos da execugdo orgamentaria;
III - relatorios de gestdo fiscal;
IV - balango geral anual;
V - audiéncias públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orgamentaria de 2024 devera ser enviado ao Poder Executivo até
o dia 31 de dezembro de 2023.
§1° Caso o Projeto de Lei Or¢amentaria de 2024 não seja enviado no prazo disposto no
caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orgamentaria vigente, até a sanção da respectiva Lei Orgamentaria de 2024.
§2° Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia do disposto no §1° serdo
ajustados após a sanção da Lei Orgamentaria Anual, por meio da abertura de créditos
adicionais suplementares, usando como fontes de recursos o superavit financeiro de 2023,
o excesso de arrecadação e a anulação de saldos de dotagdes não comprometidas.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Matias Barbosa, de de 2023
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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