LEI Nº_________, DE___________DE___________________.
Cria o Serviço Família Acolhedora, conforme
artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4 e
101 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
visando propiciar o acolhimento de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por
medida de proteção.
Art. 1º. Esta lei institui, em âmbito municipal, o Serviço Família Acolhedora para atender
as disposições do art. 227, caput, e seu §3º., inciso VI, e §7° da Constituição Federal, como
parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente, que visa propiciar o
acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por
determinação judicial, com os seguintes objetivos:
I - Cuidado individualizado da criança ou do adolescente, proporcionado pelo atendimento
em ambiente familiar;
II - Rompimento do ciclo de violência e vivência de outros modelos de relação familiar;
III - Preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de
origem, salvo determinação judicial em contrário;
IV - Investimento no potencial das famílias de origem, favorecendo a superação dos
motivos que ensejaram a medida protetiva, viabilizando, prioritariamente, o retorno dos
filhos sempre que possível;
V - Realização de trabalho em rede, articulado e intersetorial;
VI - Fortalecimento dos vínculos comunitários da criança e do adolescente, favorecendo
o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis;
VII - Preservação da história da criança ou do adolescente, contando com registros e
fotografias, organizados pela equipe técnica do SFA e pela família acolhedora;
VIII - Formação permanente das famílias acolhedoras, aprimorando suas competências
para desenvolver o papel de proteção e cuidado reparador durante o período de
acolhimento;
IX - Desenvolvimento de forma corresponsável, da preparação da criança e do adolescente
para o desligamento e retorno à família de origem ou seu encaminhamento para a adoção;
X - Permanente comunicação com a Justiça, informando à autoridade judiciária sobre a
situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias.
Art. 2º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de determinação da autoridade
judiciária competente.
Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Promoção Social a gestão do Serviço de
Acolhimento, sendo acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º - Compete à equipe técnica do Serviço Família Acolhedora selecionar, capacitar e
acompanhar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família acolhedora,
fazendo, ainda, a indicação da família que no momento esteja disponível e em condições
de acolher crianças ou adolescentes em medida de proteção aplicada por autoridade
competente.
Capítulo I
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 5º - Nos serviços de acolhimento desenvolvidos por organizações governamentais
e/ou não governamentais, a equipe técnica deverá pertencer ao quadro de pessoal da
entidade ou ser cedida pelo órgão gestor da Assistência Social ou por outro órgão público
ou privado, exclusivamente para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o
número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento das
atribuições abaixo elencadas:
I - Um coordenador com formação mínima de Nível Superior e experiência em
função congênere; amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de
políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região que deverá desenvolver as
atividades de gestão e supervisão do funcionamento do serviço; organização da divulgação
do serviço e mobilização das famílias acolhedoras; organização da seleção e contratação
de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; organização das informações das
crianças e adolescentes e respectivas famílias; articulação com a rede de serviços;
articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
II – Equipe Técnica formada por dois profissionais de nível superior (1 Assistente Social e
1 Psicólogo) com experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em
situação de risco, para o acompanhamento de até 15 famílias de origem e 15 famílias
acolhedoras, com carga horária mínima indicada de 30 horas semanais, devendo
desenvolver as atividades de acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento,
desligamento e supervisão das famílias acolhedoras; articulação com a rede de serviços e
Sistema de Garantia de Direitos; preparação e acompanhamento psicossocial das famílias
de origem, com vistas à reintegração familiar; acompanhamento das crianças e
adolescentes; organização das informações de cada caso atendido, na forma de prontuário
individual; encaminhamento e discussão / planejamento conjunto com outros atores da
rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias; elaboração, encaminhamento
e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios, com freqüência
bimestral ou semestral, sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
A - possibilidades de reintegração familiar;
B - necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
C - quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção.
Capítulo II
CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO
Art. 6º - São requisitos para que os núcleos familiares participem do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora:
I - maioridade legal;
II - não estar em processo de habilitação ou habilitado no Sistema Nacional de Adoção,
conforme Art.34 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
III - concordância de todos os membros da família que residem no domicílio;
IV - não ter antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico e/ou dependência de
substâncias psicoativas (regra para todos os membros da família que residem no
domicílio);
V - disponibilidade para participar do processo de formação inicial;
VI - tempo para comparecer às atividades programadas pelo SFA e para o
acompanhamento sistemático da equipe técnica;
VII - disponibilidade para atender aos compromissos necessários aos cuidados com a
criança e/ou adolescente (levar e buscar na escola, visitas ao médico e outros profissionais,
atividades extracurriculares, reuniões escolares, entre outros);
VIII - comprometimento com a função de proteção até o encaminhamento da criança e/ou
adolescente para a família de origem e/ou extensa ou família por adoção.
Parágrafo Único: A família candidata deve apresentar os seguintes documentos que serão
analisados pela equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: Cédula de
Identidade/Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão de casamento
(quando for o caso); Certidão de nascimento ou RG e/ou CPF para menores de 18 anos;
Comprovantes de rendimentos ou de vínculo empregatício para os que exerçam atividade
profissional; Certidão negativa de antecedentes criminais (para maiores de 18 anos);
Comprovante de residência atualizado da família.
Art. 7º - A seleção dos núcleos familiares interessados em participar do Serviço está
vinculada à avaliação preliminar da Equipe Técnica com encaminhamento de parecer para
o Ministério Público e para a Defensoria Pública.
Art. 8° - A seleção dos familiares capacitados ocorrerá de forma permanente e a avaliação
psicossocial do acolhimento será realizada pela Equipe Técnica no máximo a cada 06
meses.
§ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e
observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a
mesma assinará um Termo de Adesão.
Art. 9° - O responsável familiar acolhedor, sempre que possível, será previamente
informado com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para
o qual foi chamado a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei n° 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser avisado de que a
duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada, nunca
excedendo o prazo de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao
seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 10º - O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de:
I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com
todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família
acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço;
Art. 11º - A família acolhedora deve responsabilizar-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à
prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos
no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família natural,
sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizandose pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual
será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12º - A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família natural ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 8º ou descumprimento
das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - a pedido desta devendo responsabilizar-se pelos cuidados da criança ou adolescente
acolhido até que seja dado novo encaminhamento.
Art. 13º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à família acolhedora, através
do membro designado no termo de guarda e responsabilidade emitido pelo Departamento
de Promoção Social, o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) durante o período
que perdurar o acolhimento, valor a ser mensalmente repassado, que poderá ser reajustado
anualmente conforme índice vigente, através de decreto.
§ 1° - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas
de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser
ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
§ 2° - Nos casos de acolhimento de grupos de irmãos, será concedido acréscimo de até
35% do valor do subsídio por criança.
§ 3° - Durante o período em que estiverem vinculadas ao SFA, serão concedidos às
famílias os eventuais benefícios: isenção do transporte urbano e fornecimento de cestas
básicas.
§ 4° - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família
acolhedora receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo
inferior a 35 (trinta e cinco por cento) do valor mensal;
§ 5° - Nos casos de comprovada necessidade, a família acolhedora poderá ser encaminhada
para a Secretaria Municipal de Saúde para receber suporte material consubstanciado em
alimentos específicos e/ou medicamentos, dentre outros, conforme necessidade e no limite
dessas.
Art. 14° - O valor do auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em
nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade emitido pelo
Departamento de Promoção Social.
Art. 15° - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o
período da irregularidade.
Art. 16° - Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em conjunto com o Poder Executivo Municipal, a editar normas e procedimentos de
execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de
Resolução específica, que deverá seguir a legislação nacional, bem como as políticas,
planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 17° - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 18° - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município,
além de 50 km, com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe
Técnica do Serviço.
Art. 19° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se expressamente
as Leis n° 1590 de 20 de Outubro de 2022; e; nº 868 de 11 de setembro de 2007.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 10/2023
Matias Barbosa, 19 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente projeto de lei que cria o Serviço de Família Acolhedora, como parte integrante da
política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Matias Barbosa – MG.
O referido projeto visa fazer as adequações necessárias da Lei Municipal nº 1590 de 20 de
Outubro de 2022 que já dispõe sobre a Família Acolhedora conforme orientações da
Sedese.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Matias Barbosa, 19 de maio de 2023
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal