materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Fax:(37) 32735720 — Email: folecomGmatiasbarbosa.mg.Jeg.br 
www.matiasb: 
PROJETO DE LEI Nº.22/2023 
Altera o art. 3º da Lei nº.1.393, de 08 de março de 
2018, que Cria o cargo público de provimento 
comissionado de Coordenador do Memorial 
Histérico e Cultural do Legislativo de Matias 
Barbosa e o Anexo Il da Lei nº.1.569, de 08 de julho 
de 2022, que Estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa.” 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº.1.393, de 08 de março de 2018, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º - É requisito para investidura no cargo de Coordenador do Memorial 
Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa formação mínima de nível 
superior em instituição de ensino reconhecida pelo MEC.” 
Art. 2º - Altera, na coluna de Requisitos Básico do Quadro de Cargos Públicos 
Comissionados previsto no Anexo Il da Lei 1569 de 08 de julho de 2022, a previsão de 
Habilitação Especifica para ocupar o cargo de Coordenador do Memorial Histérico e 
Cultural do Legislativo de Matias Barbosa passando a vigorar com a seguinte redação: 
Cargo Requisito Jornada de | Síntese de Atribuições 
Básico Trabalho 
semanal 
Coordenador | Curso Superior | Dedicação Coordenar e elaborar projetos, 
do Memorial Integral estratégias de desenvolvimento para 
Histérico e organizagdo do memorial e 
Cultural do exposicdes; determinar conceitos e 
Legislativo metodologias para o memorial e 
de Matias exposigdes; coordenar a realização 
Barbosa de pesquisa e/ou realizar pesquisas 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI 
CAMARA MUNICIPAL 
mg.leg.br 
Avenida Engenheiro Paulo Brandas, 380 - Parque dos Sabids - Mafios Barboso MG - CEP 36120000 Tel: (32) 32735700 Fax: (32) 32735720 Emaik: fulecom@maiasberbose.mg.Jeg br 
e selecionar documentos relativos ao 
tema e acervo para a producdo de 
exposigdes; contatar Instituições 
e/ou colecionadores para 
empréstimos —ou doações e 
instituições para sediar exposições; 
coordenar e realizar pesquisas que 
garantam a veracidade das 
informações referente ao acervo do 
memorial; contribuir para 
preservagdo da memória e 
identidade do municipio de Matias 
Barbosa, através das ações 
realizadas no memorial; coordenar e 
providenciar o tombamento, 
inventario e avaliação financeira dos 
acervos, administrar processos de 
aquisicdo e baixa do acervo; 
coordenar o gerenciamento da 
reserva técnica e o empréstimo de 
acervo; dar acesso a informagéo, 
coordenar o atendimento a 
visitantes, coordenar e atualizar 
banco de dados e/ou sistemas de 
inclusão e recuperação de 
informação, fiscalizar a aplicação de 
legislação de direitos autorais e a 
reprodução e divulgação de 
imagens; coordenar os trabalhos de 
diagnóstico do estado de 
conservação do acervo e 
supervisionar trabalhos de 
restauração; controlar as condições 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PO LEGI 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 32735720 Emil: fulecom@matiasbarbosa.mg.leg br 
de transporte, embalagem, 
armazenagem e acondicionamento e 
estabelecer procedimentos de 
seguranca; planejar e preparar 
ações educativas e/ou culturais e 
visitas técnicas, organizar e orientar 
monitorias, organizar e ministrar 
cursos e palestras; participar de 
equipes interdisciplinares e 
multiprofissionais nas atividades em 
conjunto; coordenar programas de 
treinamento de capacitação de 
pessoal para atendimento ao público 
e para os cuidados com o acervo; 
coordenar e/ou elaborar relatórios, 
laudos técnicos e registrar dados em 
Sua área de especialidade; fiscalizar 
as ações de profissionais 
contratados para restauração, 
vistorias e laudos técnicos do 
acervo; acompanhar o acervo ou 
designar profissional competente, 
quando as peças saírem para 
exposições em outras Instituições; 
participar de comissões especiais na 
instituição ou fora dela, como técnico 
ou como representante do memorial; 
executar tarefas pertinentes a area 
de atuagdo, utilizando-se de 
equipamentos e programas de 
informatica; executar outras tarefas 
compativeis com as exigéncias para 
o exercicio do cargo. 
D: egislativomatien: 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 — Tel:(32) 32735700 Fux: (32) 32735720 Email: FfelecomEmatiasbarbosa.mg.leg.br 
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se todas as 
disposicdes em contrario. 
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023. 
Joa ipe da Silva 
Presidente 
ó Tarla\JlgVel 
Sénia Maria Vieira da Cunha 
Vice-Presidente 
Justificagdo: A alteração do requisito de investidura se dá no intuito de viabilizar 
maior amplitude de recrutamento para o cargo. 
Importante ressaltar que cabe ao Presidente da casa zelar pelo acervo e pelo bom 
funcionamento do órgão que dirige. Desta forma, independente de formação em área 
específica, na escolha do servidor que será investido no cargo deverá considerar como 
condição essencial a prévia capacitação e conhecimento da natureza das atividades 
realizadas pelo setor. 
Isto posto, tendo em vista a necessidade premente de fazer funcionar o nosso 
memorial, solicito o apoio dos Nobres Edis para apreciação e aprovação da presente 
proposta que se restringe à ampliação da especificidade do cargo de Coordenador do 
Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa .