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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaALTERA O CAPUT E O §1º DO ART. 124-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id5035

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO
2023-07-24 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2023-07-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2023-07-20 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2023-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2023-07-17 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-07-13 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
2023-07-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2023-07-10 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T18:51:39.006428-03:00 Rejeitado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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» /legislativomatiense « CÂMARA MUNICIPAL ap DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br 
www.matiasbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2023 
Altera o caput e o 81º do Art. 124-A da Lei Orgânica 
do Município de Matias Barbosa. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 
82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de Matias Barbosa: 
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o 81º do art.124-A da Lei Orgânica do Município, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 124-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução definidos em atos 
regulamentadores, nos termos do 811 do art. 166 da Constituição Federal. 
$ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada 
a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do 8 9º do art. 166 da Constituição 
Federal. 
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
asceno Milioni 
ereador 
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Mm 
Dieg 
J elipe da Silva Jos Carlos de Souza Páscoa 
Vereador 
Leon 4% antos 
ereador 
P /legislativomatiense 
f /camaradematiasbarbosa 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL www.matiasbarbosa.mg.leg.br 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br 
1 BP yo 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Vereadora 
Weley Rodrigues da Silva 
Vereador 
Justificativa: A Emenda Constitucional nº.126, de 21 de dezembro de 2022, 
alterou o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, passando de 
1,2% (um vírgula dois por cento) para 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, motivo pelo qual apresentamos o 
presente projeto de Emenda à Lei Orgânica.

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