D egislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL i DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.23/2023
Altera o art. 3° da Lei n°1.529, de 04 de
novembro de 2021, que “Concede auxilioalimentação aos servidores da Camara Municipal
de Matias Barbosa” e dá outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° Lei n°1529, de 04 de novembro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - O valor mensal do auxilio-alimentagdo é de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), sendo que o mesmo sera reajustado na data, forma e indice referentes
a Revisão Geral Anual da remuneragéo dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Secratario
Justificagdo: O Projeto de Lei que estamos submetendo & apreciação dessa
Camara de Vereadores possui o objetivo de adequar o valor nominal do auxilio s reais
condições de custo de vida suportados pelos Servidores Publicos Efetivos da
Administragao Direta da Camara Municipal de Matias Barbosa.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Te
D egislativomatiense
£ /camaradematiasbarbosa
T e e
2) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecom@matiasharbosa.mg.leg.br
O intuito do Projeto de Lei é a valorizagdo do funcionalismo publico, trazendo aos
mesmos melhores condições para o exercicio de suas atividades laborais, considerando
o aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos.
A adequação do discutido incentivo ao quadro funcional, proporciona maior
qualidade de vida e motivação aos beneficiados, além de ser forma direta de incremento
ao comércio local, tendo em vista reverter fundos ao cimento da economia regional.
o LB~ N
CAMARA MUNICIPAL DE R MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[OGeração de despesa [@] Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei 23/2023:Aumento do auxilio alimentação concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSOD
mês VALOR [ TESOURO MUNICIPAL
Exercício: T 2023[Exercicio: T 2024[Exercicio: | 2025
JANEIRO R$ 0,00 RS 2.743,88 R$3.018,27 [ FUNDO MUNICIPAL
FEVEREIRO R$ 0,00 R$ 2.743,88 R$ 3.018,27 MARCO RS 0,00 RS 2.743,88 RS 3.018,27 [J convênio ABRIL RS 0,00 RS 2.743,88 R$3.018,27 MAIO RS 0,00 RS 2.743,88 R$3.018,27
JUNHO R$ 0,00 R$ 2.743,88 RS 3.018,27 [] OPERACAO DE CREDITO JULHO RS 0,00 RS 2.743,88 R$3.018,27 AGOSTO RS 2.494,44 RS 2.743,88 RS3.018,27 SETEMBRO RS 2.494,44 RS 2.743,88 R$3.018,27 ] OUTRAFONTE
OUTUBRO RS 2.494,44 RS 2.743,88 R$3.018,27
NOVEMBRO R$ 2.494,44 RS 2.743,88 R$ 3.018,27
DEZEMBRO RS 2.494,44 RS 2.743,88 R$3.018,27 TOTAIS RS 12.472,20 RS 32.926,56 R$36.219,24
IMPACTO ORCAMENTARIO Dotagao Orgamentaria: a) 3.3.90.46.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007
saldo disponivel: a) RS 64.672,10
Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Aumento do auxilio alimentação concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$12472,20
IMPACTO FINANCEIRO
[®] O recurso esta previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal
[ O recurso esta previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima [ 0 recurso é vinculado ao convénio discriminado acima [ parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte".
L ASSINATURA Em: Em:
Guilherme Ramos(dle Araujo João Felipe da Silva Contador Presidente da Câmara Municipal
DECLARACAO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art-46 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da recomposição e reajuste concedido aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, conforme valores explanados acima, tem adequação orgamentéria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual e é compativel com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Jodo Felipe da Silva
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL