D /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 32735720 — Email: falecomGmmatiasbarbosa.mg.leg.br
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO.DE-RESOLUGAO Nº.04/2023
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito
do Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher - SEAM, com o objetivo de
fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre
trabalho, família, valorização, defesa e proteção da mulher.
Art. 2º - São objetivos específicos do Selo Empresa Amiga da Mulher -SEAM:
| - sensibilizar as empresas sobre os impactos negativos da ausência de práticas de
valorização, defesa e proteção da mulher;
Il - divulgar boas práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família;
Il - reconhecer as empresas que implementam praticas organizacionais voltadas a
promover o equilibrio entre trabalho e familia de seus funcionarios;
IV - promover a responsabilidade social da empresa.
Art. 3° - Para o recebimento do selo, caberá à empresa apresentar uma carta de
compromisso constando planejamento de agdes, projetos e programas que visem a
promoção praticas organizacionais de equilibrio entre trabalho, familia, valorizacéo,
defesa e proteção da mulher, especialmente:
| - a divulgação, em ambito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas,
sobre temas voltados aos direitos da mulher, principaimente sobre a Lei nº 11.340/2008,
de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem
da tematica;
Il — a adoção de politicas que fomentem a valorizagdo da mulher no trabalho e na
sociedade;
ll — a manutengdo de um ambiente de trabalho com a observancia à saúde fisica,
mental e dignidade da mulher;
IV — promoção de ações internas de acolhimento as vitimas de qualquer tipo de
violéncia ou violagao de direitos;
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGIS
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-600 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br |
D /legislativomatiense
f /camaradematiasbarbosa
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
V — implantação de políticas antidiscriminatórias e de redução da desigualdade de
gênero dentro da empresa;
VI - desenvolvimento de projetos de prevenção e combate ao assédio, à violência e
à violação dos direitos das suas colaboradoras por meio da implantação de um sistema
próprio de recebimento e processamento de denúncias de assédio sexual e moral no
ambiente de trabalho;
VIl — promoção de ações que divulguem a garantia do pleno direite as licenças
maternidade e amamentação, bem como experiências de ampliação desses direitos;
VIll — realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência
doméstica e familiar.
Art. 4º — A concessdo do Selo Empresa Amiga da Mulher serd precedida de
processo de certificação a ser realizado por Comissão Especial instituida para este fim.
§1° A Comissao Especial será composta por trés vereadores e dois servidores da
Camara Municipal de Matias Barbosa.
§2° A Comissdo deverá avaliar a documentagdo apresentada pela empresa
conforme edital previamente aberto pela Camara Municipal de Matias Barbosa no periodo
entre 1° de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano.
§3° O edital a que se refere o caput deste artigo deve conter critérios objetivos de
avaliação das empresas inscritas, prazos de inscricdo, de avaliação e de divulgação dos
resultados;
8 4° A inscrição, a participação no processo seletivo e a concessdo do SEAM serdo
gratuitas.
Art. 5° — Compete a Comissdo do SEAM:
| - elaborar o edital de seleção para o SEAM;
Il - zelar pela observancia do disposto nesta Lei;
Il - divulgar o SEAM e contribuir para o alcance de seus objetivos, no ambito de
atuação de cada membro.
D legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL AA 0 R0DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.Jeg.br
IV — processar e julgar denuncia relativas ao descumprimento do compromisso
assumido no ato da inscrição conforme previsto nesta resolução.
§1° Salvo nas hipóteses previstas nesta Lei, não cabe recursos das decisões
proferidas pela Comissão do SEAM.
§2° Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria da Mulher da Alep, ou
pela Comissão do SEAM, no que couber.
Art. 6º - A certificação ocorrerá sempre no més de março de cada anô em Sessão
Solene no plenário da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
§1° A empresa receberá um certificado onde constará o período de validade da
certificação e a autorização de uso do Selo que lhe será fornecido na forma digital.
§2° A cada edição do SEAM deve ser elaborada marca identificadora do Selo, com
o respectivo ano da edição.
§3° A empresa que receber o SEAM deve assinar termo de compromisso de
manutenção das praticas organizacionais de equilibrio entre trabalho e familia, bem como
da valorização, defesa e proteção das mulheres.
§4° A empresa que não cumprir com o disposto no termo de compromisso descrito
no paragrafo anterior ndo pode participar da edição subsequente do SEAM.
Art. 7º- O SEAM tera validade de um ano, contado a partir da data de concessao.
$ 1° A concesséo do SEAM pode ser suspensa a qualquer tempo, caso a empresa
detentora deixe de cumprir os requisitos dispostos no termo de compromisso previste-no
§3° do artigo anterior.
$ 1° Da decisão que suspender o SEAM cabe pedido de reconsideragéo no prazo
de dez dias Uteis, contados da notificação recebida pela empresa.
$ 2° O pedido de reconsideragéo a que se refere o § 1° deste artigo sera analisade
pela Comissão do SEAM no prazo de até trinta dias Uteis.
Art. 8° — A empresa certificada poderá utilizar o selo em embalagens ou pegas de
publicidade durante o periodo de sua vigéncia.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
/legislativomatiense
'camaradematiasbarbosa
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
§1° O uso da marca do SEAM é permitido exclusivamente para as empresas as
quais o Selo tiver sido concedido.
$ 2° A empresa que fizer uso indevido da marca do SEAM perdera o direito de se
inscrever no processo de seleção por duas edigdes consecutivas sem prejuizo das agoes
penais cabiveis.
Art. 9° - A Camara de Vereadores de Matias Barbosa veiculara, em suas redes
sociais, a relação das empresas certificadas.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito
das empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher.
Art. 11 - A concessdo do Selo Empresa Amiga da Mulher não tem carater
pecuniário e ndo gera direitos, garantias ou privilégios à empresa agraciada, no que se
refere as suas relagdes com o setor publico, nem certifica a sua legalidade ou
idoneidade.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 13 de julho de 2023.
João/Felipe da Silva
Vereador
Justificativa
Reconhecer empresas que adotam préaticas organizacionais de equilibrio entre trabalho,
familia e valorização da mulher além de trabalhar no acolhimento, defesa e proteção das
suas colaboradoras é um avango na garantia dos direitos das mulheres em todos os
espagos.
A violéncia contra a mulher não estd restrita à violéncia doméstica, ou mesmo a
discriminagdo no nfrcado de trabalho, mas na auséncia de reconhecimento das
B Negislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 32735700 — Fox: (32) 32735720 Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
matiasbarbosa.mg.leg.br
dificuldades enfrentadas pelas mesmas na conciliagdo do trabalho e cuidados com a
familia.
Nesse sentido, o presente projeto visa trabalhar a conscientizagdo e fomentar a
promog&o de práticas organizacionais que desenvolvam politicas de defesa e garantia
dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de género no
ambiente de trabalho.