CAMARA MUNICIPAL |
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO M
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 — Fox: (32) 32735720 — Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
NICIPAL
PROJETO DE LEI Nº.24/2023
Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede
mundial de computadores, da lista cronológica de
espera para consultas comuns ou especializadas,
exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de salde agendada pelos
cidaddos no municipio, estabelece penalidades em
caso de inobservancia e dá outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica responsavel o Poder Executivo Municipal pela publicidade e divulgagéo,
através de sitio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas de espera para
consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou agbes de salide agendada pelos cidad3os perante a rede publica
municipal de saude.
Art. 2° As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade
de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervencdo cirurgica ou
procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da
rede municipal de saude, incluindo as que vierem a ser criadas e nas unidades
conveniadas.
Art. 3° As listas de espera divulgadas devem conter:
| - a data de solicitagéo da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervengdes cirúrgicas ou de outros procedimentos;
Il - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
lll - a relação dos pacientes já atendidos, nos mesmos moldes do artigo 4° da
presente lei;
IV - a especificagéo do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervencao cirúrgica ou outros procedimentos;
V - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
D /legislativoma CÂMARA MUNICIPAL -DE MATIAS BARBOSA
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Art. 4º A fim de garantir o direito constitucional à privacidade, as listas de espera
serão divulgadas contendo as informações apenas dos três primeiros e dois últimos
números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal e/ou do Cartão
Nacional de Saúde (CNS), sendo vedada a divulgação dos nomes e sobrenomes dos
integrantes da lista, ressalvada a hipótese de ordem judicial.
Parágrafo único. As listas de espera serão atualizadas diariamente pelo órgão
municipal competente.
Art. 5º Somente poderá haver atendimento fora da ordem cronológica em casos de
determinação médica que indique expressa e fundamentadamente a urgéncia e a
necessidade de atendimento prioritário, ou mandado judicial.
Art. 6º O descumprimento imotivado desta Lei, a partir do início de sua vigência,
poderá caracterizar crime de responsabilidade do prefeito, nos termos do art. 63, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 20
Z ,í'
masceno Milioni
Vereador
Dieg
Juli
Le&%àdgíds/amos
Vereador
Justificagdo: A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em
outras localidades da Federag&o, tem por escopo permitir aos pacientes acompanharem
a listagem de espera por pedidos de consulta, exame, intervenção cirurgia, junto a
Secretaria de Saúde do Municipio, e assim saberem, com relação ao tempo de espera, a
posição que estes se encontram.
aMARAÍUNICI—PAL DE MATIAS BARBOSA
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Entendemos que a proposição está em consonância com os princípios
constitucionais da publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, IV e V, da Constituição
Federal de 1988, além de reproduz experiências bem sucedidas como a do Estado de
Santa Catarina, onde o Governo Estadual langou o site
https://listadeespera.saude.sc.gov.br/, que permite aos usudrios consultar sua posição na
lista de espera.
Observamos, também, que a proposta não amplia os gastos do Poder Executivo,
visto que pretende apenas a divulgação da lista que já existe num sistema interno da
prefeitura, numa atividade que j& é rotineiramente desempenhada por servidores da
Prefeitura e que, portanto, irão continuar a executar as tarefas que ja executam.
Por sua vez, no que tange as despesas com hardware, a proposta tampouco
aumentará as despesas, visto que ha recursos federais para a modernização do setor de
informatica das unidades de saúde, conforme Portaria N° 3.263 do Ministério da Saúde,
em anexo, onde o Municipio de Matias Barbosa teria recursos no valor de R$ 35.71,08,
para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do
Sistema Unico de Saúde (SUS), no &mbito da Atenção Primaria à Saúde (APS).
Cabe destacar também que o art. 23, inciso Il, da CF/88, estabelece que a tutela da
saúde é um tema de competéncia material comum, isto &, um assunto que não cabe com
exclusividade & Unido, e sim de forma compartilhada com os demais entes da Federag&o,
incluindo os Municipios.
O projeto de lei que ora apresentamos objetiva aprimorar as ações e servigos de
salde publica executados no municipio de Matias Barbosa, por meio de um sistema de
regulagdo do acesso a salde que obedeça tanto ao principio de transparéncia da
Administragdo Publica (Artigo 37, caput, da CF/88), quanto ao principio de respeito &
dignidade humana do paciente (Artigo 1°, Ill, CF/88), da intimidade e da vida privada (Art.
5° X, CF/88), com a preservagao absoluta do sigilo da identidade dos usuarios do
SUS.
Colacionam-se, ainda, alguns julgados que também defendem a constitucionalidade
de leis nesse sentido por iniciativa parlamentar:
AGAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICIPIO DE NOVA
SERRANA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAGAO DA ORDEM EM LISTA DE ESPERA DO SUS.
D Mlegislativomatiense - CÂMARA MUNICIPAL |
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CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO CIDADÃO DE
CONHECER A ORDEM E A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO.
TRANSPARÊNCIA. A divulgação, por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do
município, das listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG, não
constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo,
contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de
despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista
garante o direito de privacidade dos pacientes, inclusive porque
é divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde -
CNS.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 45812016 DO
MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS
LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS,
EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
vÍícIo NO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO
CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS
ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. || - A lei cuja constitucionalidade é
questionada se enquadra numa salutar contextura de
aprimoramento da transparência das atividades administrativas,
reafimando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração publica, não se tratando,
portanto, de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. Ill - O comando legal
ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de
informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a
fiscalização e o controle sociais sobre o atendimento à saúde,
D egi CAMARA MUNICIPAL —
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bem como de garantir maior respeito as listas de espera de
pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na
rede publica de saúde municipal, desiderato que está em plena
sintonia com o art. 32 da Constituigdo Estadual. IV - Se o
Municipio já possui pagina propria na rede mundial de
computadores, a qual requer permanente atualizagdo e
manutengéo, servigos para os quais certamente funcionarios ja
foram designados, não se vislumbra o advento de nova
despesa capaz de impactar os cofres municipais. V - Pedido
julgado improcedente. (TJ-ES - ADI: 00127288420178080000,
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de
Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de
Publicagdo: 22/09/2017). - destacamos.
O Ministro Marco Aurélio, ao afastar o argumento de vicio de inconstitucionalidade
de Lei do Municipio de Santa Barbara d'Oeste, informou que:
Afasto, desde logo, a alegada inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, ja que,
ao contrario do afirmado pelo prefeito, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão
da Administragdo Publica local. Também não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa podera ser proposto pelo chefe do executivo. As hipéteses
de limitação da iniciativa parlamentar estdo previstas no artigo 61 da Constituição
Federal, dizendo respeito as matérias relativas ao funcionamento da Administracdo
Publica, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Não se
pode ampliar aquele rol, para abranger toda e qualquer situação que crie despesa para o
Estado, em especial quando a lei prospere em beneficio da coletividade.
É legitimo que o Poder Legislativo, no exercicio do controle externo da
administragéo publica, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalizagéo, desde que respeitadas as
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica
N&o viola aos ditames do artigo 167 da CF, pois o custo gerado para o cumprimento da
norma seria irrisério, sendo todo o aparato administrativo necessario ao cumprimento da
determinação legal preexistente.
Ademais a proposição em tela permitira, ao tornar publicas as informagdes, uma
melhor fiscalizagéo por parte dos municipes e até mesmo desta Casa legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL
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Assim, por entendermos que a proposta é constitucional, legal e meritdria,
encaminhamos para apreciação desta Casa, na esperanca de estarmos contribuindo
para o aprimoramento das ações de saúde no Municipio.