D /legislativomatiense &. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.25/2023
Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e
as residências a descartarem de forma adequada
os resíduos perfurocortantes no município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem
resíduos perfurantes, não classificados como resíduos de saúde, deverão acondicionar
em recipientes adequados ao descarte destes resíduos.
§1° - O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento seguro,
de forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde
pública, dos recursos naturais e do ambiente.
§2° - Considera-se recipiente adequado aquele que é capaz de anular a ação
perfurocortante do objeto descartado.
Art. 2º - Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com parte rígidas ou
agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3º - Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2º desta Lei,
deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4º - Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, via decreto, a fim de dar
fiscalização e sanção em caso de descumprimento.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
P /legislafivomafiense && CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
Justificativa: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Matias
Barbosa a presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público e
seu caráter notadamente social, obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as
residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município
de Matias Barbosa, e dá outras providências.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar
e observar todas as demais oriundas da população municipal.
Os fatos que motivaram a presente proposição são inegavelmente preocupantes.
O acondicionamento e descarte incorreto de lixo perfuro e cortante, como cacos de vidro,
agulhas, espetos, lâmpadas não fluorescentes quebradas, pregos, entre outros, causam
regularmente, não raro com relativa gravidade, ferimentos nos coletores da limpeza
pública vinculados ao Departamento de Obras, além dos ferimentos, uma série de
doenças podem ser transmitidas aos coletores pelos resíduos cortantes: HIV, hepatite B
e C, além de outros vírus, fungos e bactérias. Ademais, há também o prejuízo
econômico, porque esses coletores são obrigados a se afastar por dias ou até semanas
do trabalho, dependendo da gravidade dos ferimentos.
Uma forma de reduzir a incidência de acidentes causados pela disposição
inadequada de resíduos perfurantes e cortantes é condicional em recipientes adequados
ao descarte destes resíduos pelos estabelecimentos industriais, comerciais e pelas
residências que gerarem tais resíduos. Isso evitará que esses resíduos sejam misturados
aos demais, impossibilitando sua identificação pelos coletores.
Diante das razões acima expostas, espero contas com o apoio do Sr. Presidente e
D legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecom&matiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.25/2023
Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e
as residências a descartarem de forma adequada
os resíduos perfurocortantes no município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem
resíduos perfurantes, não classificados como resíduos de saúde, deverão acondicionar
em recipientes adequados ao descarte destes resíduos.
§1° - O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento seguro,
de forma eficiente, visando a protecdo dos trabalhadores, a preservagdo da salde
publica, dos recursos naturais e do ambiente.
§2° - Considera-se recipiente adequado aquele que é capaz de anular a ação
perfurocortante do objeto descartado.
Art. 2° - Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com parte rigidas ou
= agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3° - Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2° desta Lei,
deverao destinar os residuos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4° - Cabera ao Executivo regulamentar a presente Lei, via decreto, a fim de dar
fiscalizagdo e sanção em caso de descumprimento.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
Camara Municipal de Maias Barbosa, 07 de agosto de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal