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PROJETO DE LEI N°.27/2023
Institui o programa de Pagamento por Servicos
Ambientais - PSA.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui o Programa de Pagamento por Servicos Ambientais - PSA, que
estabelece formas de gestéo, planejamento, controle e financiamento deste programa e
disciplina a atuação do Poder Publico Municipal em relação aos servicos ambientais.
Paragrafo único - O programa tem por objetivo promover o desenvolvimento
sustentavel e fomentar a manutencao e a ampliação da oferta dos seguintes servicos e
produtos ecossistémicos:
| - o sequestro, a conservagao, a manutengéo e o aumento do estoque de carbono,
bem como a diminuição da emiss&o de carbono;
Il - a conservagao da beleza cénica natural;
Il - a conservagao da sócio biodiversidade;
IV - a conservagao, preservação e distribuição das águas e dos servigos hidricos;
V - a regulação do clima;
VI - a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistémico;
VII - a conservação e recuperagéo do solo;
VIll- A conservagéo de nascentes e minas d'agua;
IX — A conservação de Matas e areas de APP'S.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal prestara apoio aos proprietérios rurais ou
urbanos enquadrados e cadastrados voluntariamente nos termos desta lei.
Paragrafo único - Equipara-se ao apoio aos proprietarios os incentivos monetarios e
n&o monetarios previstos na legislação vigente.
Art. 3° - O PSA será implementado por meio de Subprogramas e Projetos, com
vistas a atender aos critérios de prioridade de conservagéo e recuperagéo dos recursos
naturais que garantam a prestação de servicos ambientais.
Art. 4° - Para efeito desta lei aplicam-se as seguintes definições:
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| - Ecossistemas: comunidade de organismos que interagem entre si e com o meio
ambiente ao qual pertencem, com transferéncia e circulação de energia e matéria;
Il - Serviços ambientais: servicos ecossistémicos obtidos por intermédio de
iniciativas individuais ou coletivas que podem favorecer a manutengéo, a recuperagéo ou
o melhoramento de ecossistemas e que tem impacto além da área onde são gerados;
11l - Servigos ecossistémicos: beneficios que as pessoas obtém dos ecossistemas,
sendo consideradas as seguintes-categorias:
a) Servigos de provisdo: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais
utilizados pelo ser humano para consumo ou comercializagdo, com ou sem valor
econdmico, tais como água, alimentos, madeira, fibras, entre outros;
b) Servicos de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a
decomposição de residuos, a produção, a manutenção ou a renovagéo da fertilidade do
solo, a polinizagéo, a dispersdo de sementes, o controle de populagdes de potenciais
pragas e de vetores de doengas humanas, a proteção contra a radiagéo solar ultravioleta,
a manutenção da biodiversidade e do patriménio genético, entre outros que mantenham a
perenidade da vida na Terra;
c) Servigos de regulação: os que concorrem para a manutengéo da estabilidade dos
processos ecossistémicos, tais como o sequestro de carbono, a purificagdo do ar, a
moderagdo de eventos climaticos extremos, a manutengdo do equilibrio do ciclo
hidrolégico, a minimização das enchentes e das secas e o controle dos processos criticos
de erosdo e de deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a
manutenção da estabilidade dos processos ecossistémicos;
d) Servigos culturais: os que provém beneficios estéticos, de recreação, bem-estar
ou outros beneficios imateriais à sociedade humana.
IV - Pagamento por servicos ambientais: mecanismo de compensagdo monetaria
ou n&o, de insumos ou de incentivo, baseado no principio do Provedor-recebedor, no
qual os fornecedores de servigos ambientais são compensados por estes servicos, para
estimulo a proteção e recuperagdo ambiental, amparados por subprogramas e projetos;
V - Provedor de servigos ambientais: pessoa fisica ou juridica, de direito público ou
privado, grupo familiar ou comunitario que, preenchidos os critérios de elegibilidade,
mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas que prestam
servicos ambientais;
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VI - Pagador de servigos ambientais: aquele que realiza o pagamento dos servigos
ambientais nos termos do inciso IV, podendo ser agente publico ou privado;
VII - Estoque de carbono florestal: componente de um determinado ecossistema
natural ou modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e
necromassa convertido em carbono equivalente;
VIII - Sequestro de carbono: processo de aumento da concentração de carbono em
outro reservatorio que não seja a atmosfera, inclusive praticas de remoção direta de gás
carbonico da atmosfera, por meio de mudancas de uso da terra, recomposicéo florestal,
reflorestamento e praticas de agricultura que aumentem a concentracéo de carbono no
solo, a separagéo e remoção de carbono dos gases de combustéo;
IX - Conservagéo e recuperação do solo: a manutengéo, nas áreas de solo ainda
integro, de seus atributos e em solos em processo de degradação ou degradados, a
recuperagéo e melhoria de seus atributos, com ganhos ambientais e econémicos;
X - Beleza cénica: valor estético, ambiental e cultural de uma determinada
paisagem natural;
XI - Servigos hidricos: manutenção da qualidade hidrica por meio da regulagdo do
fluxo das &guas, do controle da deposição de sedimentos, da conservagdo de habitats e
espécies aquaticas, da quantidade de nutrientes, bem como da deposição de substancias
quimicas e salinidade;
XII - Sociobiodiversidade: inter-relação entre os recursos naturais e os sistemas
sociais, gerando bens e serviços voltados a cadeias, direta ou indiretamente ligados a
proteção dos servicos ambientais e que promovam a manutencdo e valoração das
préticas socioculturais, assegurando a geração de renda e a promogéo da qualidade de
vida e do meio ambiente em que vivem;
XIII - Produtos ecossistémicos: produtos resultantes dos processos ecossistémicos
e/ou obtidos dos ecossistemas, tais como agua, carbono, alimentos e fibras, madeira,
recursos genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacéuticos e ornamentais, dentre
outros;
XIV - Regulação do clima: beneficios para a coletividade, decorrentes do manejo e
da preservagéo dos ecossistemas naturais, que contribuam para o equilibrio climatico e o
conforto térmico;
XV - Gases de efeito estufa - GEE: constituintes gasosos da atmosfera, naturais ou
resultantes de processos antropicos, capazes de absorver e reemitir a radiação solar
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infravermelha, especialmente o vapor d'agua, o diéxido de carbono, o metano e o 6xido
nitroso, além do hexafluoreto de enxofre, dos hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos;
XVI - Emissées: liberação de substancias gasosas na atmosfera, considerando-se
uma area especifica e um periodo determinado.
Paragrafo único - São adotados, para fins desta lei e seus regulamentos, em
respeito aos melhores conhecimentos cientificos disponiveis, as definicdes estabelecidas
pela convencdo-quadro das Nagbes Unidas sobre Mudanga do Clima (Painel
Intergovernamental de Mudangas Climaticas - IPCC), Convenção de Biodiversidade
(Platafortna Intergovernamental Cientifico-Politica sobre Biodiversidade e Servigos
Ambientais - IPBES), no texto e nas deliberagdes no âmbito da Convencéo das Nagdes
Unidas de Combate à Desertificagdo, da Convengdo Relativa as Zonas Umidas de
Importancia Internacional (Convenção de Ramsar), bem como no previsto na Lei Federal
n°.12.187 de 2009, que dispée sobre Politica Nacional de Mudangas do Clima e Lei
Estadual n°.13.798 de 2009, que dispde sobre Politica Estadual de Mudangas do Clima,
além de outras normas nacionais e internacionais que regulam o tema.
Art. 5° - O PSA considerara os principios gerais nacionais e internacionais sobre o
tema, em especial:
| - a existéncia de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os atores
publicos e privados;
Il - a precaução para se evitar ou minimizar as causas das mudancas climaticas;
11l - a participacdo social na formulagéo, gestao, monitoramento, avaliação e revisão
do Programa, Subprogramas e Projetos;
IV - a transparéncia, eficiéncia e efetividade na administracdo dos recursos
financeiros.
V - uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para
proteção e integridade em beneficio das presentes e futuras geragées;
VI - restabelecimento, recuperagdo, manutengdo ou melhoramento de areas
prioritarias para conservagéo da biodiversidade ou para preservagéo da beleza cénica;
VII - formagéo, melhoria e manutenção de corredores ecoldgicos;
VIII - promoção da gestdo de dreas, publicas ou privadas, prioritarias para
conservagéo dos solos, água e biodiversidade, de áreas de uso sustentavel e repartição
de beneficios da biodiversidade;
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IX - fortalecimento da identidade e respeito à diversidade cultural, combate à
pobreza e elevação da qualidade de vida da população;
X - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;
Xl - reconhecimento da contribuição de toda agricultura que promova a proteção ou
conservação ambiental;
XIl - utilização de incentivos econômicos objetivando o fortalecimento da economia
de base florestal sustentável;
XIll - respeito aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado
brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos
intencionais;
XIV - justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos
dos produtos e serviços vinculados aos Subprogramas e Projetos associados a esta lei;
XV - promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais
em situação de vulnerabilidade;
XVI - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
XVII - transparência, eficiéncia e efetividade na administração dos recursos
financeiros.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal é competente para gestão,
planejamento, formulação, implementação, monitoramento, avaliação de ações e criação
de normas que objetivem a proteção do meio ambiente e, dessa forma, a intensificação
de práticas a aumento de áreas verdes e proteção dos recursos hídricos, a redução de
emissões de gases de efeito estufa, a manutenção de estoques de carbono florestal no
Município e a provisão e conservação de outros serviços ambientais e produtos
ecossistêmicos.
Art. 6º - O PSA é de natureza de planejamento, gerencial, controle, registro,
execução, econômica, financeira e seus instrumentos são:
| - Subprogramas e Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais;
11 - Convênios e Parcerias Técnico-Financeiras;
Il - Conselho do CODEMA;
IV - Inventario PSA/Matias Barbosa;
V - Cadastro Municipal dos Provedores de Servicos Ambientais.
Paragrafo único - Os instrumentos previstos neste artigo objetivam estabelecer um
-afranjo institucional estavel, que garanta um ambiente de confianga para fomentadores,
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investidores, Provedores e beneficiários dos serviços ambientais e abrangem incentivos
monetários ou não monetários.
Art. 7º - São considerados Subprogramas e Projetos do PSA:
| - Subprograma de Incentivo a Serviços Ambientais - Carbono (ISA Carbono);
11 - Subprograma de Incentivo a Regulação do Clima (ISA Clima);
Il - Subprograma de Pagamento pela Conservação e Recuperação do Solo (PSA
Solo);
IV - Subprograma de Pagamento pela Conservação das Águas e dos Recursos
Hídricos (PSA Água);
V - Projeto de Conservação da Beleza Cénica Natural;
VI - Projeto de Conservação da Sociobiodiversidade;
VII - Projeto de Incentivo as Reservas Particulares do Patriménio Natural (RPPN).
Paragrafo único - Os Subprogramas e Projetos mencionados no caput deste artigo,
bem como as condigées de sua implementagdo, monitoramento, avaliação e normas
complementares, serdo definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades
orgamentarias, sob competéncia do Departamento de Desenvolvimento Socioeconémico,
meio ambiente e agricultura, ouvido o CODEMA.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente — FMMA - para contratação de levantamentos cadastrais de areas com
potencial de implantagdo de subprogramas e projetos do PSA, bem como para
elaborag&o de estudos, pareceres, projetos basicos e executivos que tenham por objetivo
a regularizacdo de vazdo e acumulagdo de água, garantindo a regularidade de
fornecimento e seu uso mdltiplo, desde que tenham por escopo a preservagdo dos
mananciais do Municipio de Matias Barbosa.
Art. 9° - É permitida a sobreposicdo de agbes na mesma area de servicos
ambientais desde que tecnicamente justificada e com aprovagio do conselho do
CODEMA e não acarrete acimulo de incentivo de ordem monetaria, bem como em
sobreposicéo de ordem não monetaria, promovidas de forma desproporcional ao principio
da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o definido em regulamento
especifico.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
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Weley Rodrigues da Silva
-EréVereador
Justificagdo: O Pagamento por Servicos Ambientais (PSA) é um instrumento
econdmico que, seguindo o principio “protetor-recebedor”, recompensa e incentiva
aqueles que provém servicos ambientais, melhorando a rentabilidade das atividades de
proteção e uso sustentavel de recursos naturais.
O pagamento por servicos ambientais consiste em uma transacdo de natureza
voluntéria, mediante a qual um pagador de servicos ambientais transfere a um provedor
desses servicos recursos financeiros ou outra forma de remuneragdo, nas condições
acertadas, respeitadas as disposicées legais e regulamentares pertinentes.
O Pagamento por Servicos Ambientais é um instrumento que estimula a proteção
dos serviços ecossistêmicos.
Assim, em face da relevância da matéria a ser regulada, apresento este Projeto de
Lei e conto com o apoio dos Pares para sua aprovação.