materia nº 12/2023

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM Nº 12/2023 
Matias Barbosa, 07 de agosto de 2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. 
As dotações a serem criadas serão custeadas com os recursos da Emenda Parlamentar do Deputado Rogério Correia, para investimentos destas entidades 
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. CARLOS ROBERTO foi tura tap MENDES LOPES:97706019691 LOPES or iDsb Taco qr MPEs rá 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 
E, MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
—Recebemes e 
ICIPAL DE MATIZES 
state. q 
LEI Nº de de 2023 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial as dotações do 
Orçamento do Municipio de Matias 
Barbosa. E dá outras providencias. 
Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cento mil reais ) 
as seguintes dotações do Municipio de MATIAS BARBOSA. 
Unidade 11 - DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Sub-Unidade 00 - DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 
18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
18.542.028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18.542.028.1.0388 - CONVENIO COM A ASCAMB 
3.3.50.43.00-2.621.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - R$ 50.000,00 
Total da Sub-Unidade 00 - - - ------ == == === R$ 50.000,00 
Total da Unidade 11- - - - == === === === === R$ 50.000,00 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 
is MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA . 
Procuradoria 
Unidade 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.017 - DESENV POLITICA ASSIST SOC 
08.244.017.1.0390 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE ALEGRE 
3.3.50.43.00-2.621.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS- - - - R$ 50.000,00 
Total da Sub-Unidade 00- - - - = - - = = 200000 =R$ 50.000,00 
Total da Unidade 12- - - - - - = 2222 R$ 50.000,00 
Total da Instituição 02---- - - - =. = 2200200 R$ 100.000,00 
Total Geral Acrescido R$ 100.000,00 
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte 
de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso la IV do artigo 43 
da Lei Federal 4.320. 
Total Geral Anulado == mnnannnnno nano - R$ 0,00 
Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2023 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 977.060.196-91 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03