| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5099 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-06 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.626 |
| 2023-10-10 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-10-09 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-10-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO |
| 2023-10-09 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA CLJR |
| 2023-10-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA CLJR |
| 2023-10-02 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-10-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-09-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-09-25 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-09-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-09-01 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-09-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-08-29 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-08-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-08-28 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-08-28 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-08-21 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2023-08-21 | Encaminhado | — | ENCAMINHA MENSAGEM |
| 2023-08-17 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-08-16 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-08-16 | Encaminhado | — | EXECUTIVO PROTOCOLA MENSAGEM Nº.12/2023 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-09T19:22:00.886352-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2023-10-02T18:55:06.286361-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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% MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 12/2023 Matias Barbosa, 07 de agosto de 2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. As dotações a serem criadas serão custeadas com os recursos da Emenda Parlamentar do Deputado Rogério Correia, para investimentos destas entidades Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. CARLOS MENDES ROBERTO LOPES s 7706019691 LOPES:97706019691 Gns 20230815 16:43:09 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 —Recebemcs — Procuradoria 2S ICIPAL DE yames 7 LEI Nº de de 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. E dá outras providencias. Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cento mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de MATIAS BARBOSA. Unidade 11 - DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Sub-Unidade 00 - DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 - GESTÃO AMBIENTAL 18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 18.542.028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.542.028.1.0388 - CONVENIO COM A ASCAMB 3.3.50.43.00-2.621.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - -R$ 50.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - -- -- - .. R$ 50.000,00 Total da Unidade 11- - - - - = - - - - - oo Lo R$ 50.000,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Procuradoria MATIAS BARBOSA PREFEITURA . Unidade 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 08.244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.244.017 - DESENV POLITICA ASSIST SOC 08.244.017.1.0390 - ASSOCIAGAO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE ALEGRE Total da Sub-Unidade 00- Total da Unidade 12- - - - Total da Instituição 02---- - 3.3.50.43.00-2.621.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS- - - -R$ 50.000,00 ................ R$ 50.000,00 ................ R$ 50.000,00 ............... R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Total Geral — Acrescido Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado oA e-R$ 0,00 Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2023 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 977.060.196-91 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03