se CÂMARA MUNICIPAL secção
“3” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº.63/23
APROVADO
Sala das Sessões. 9 [08 113
Excelentíssimo Senhor,
João Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
TE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, oficiar ao
CONGRESSO NACIONAL, enviando MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e
de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Solicitamos acolher esta Moão como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo de Matias Barbosa, mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do
Poder Legislativo de legiferante. 35
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em =.
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir ii,
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e *
de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. =
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema Ss
de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada
pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto,
conforme implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a
recepcionalidade dos Artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no
país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta-roção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442,
que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas
para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no
argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O
Em C Ã MARA MUNICIPAL pssenando
3" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br
estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda
que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o
pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.
O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios
ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas
sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário.
Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia
e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto.
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim,
delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à
vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da
própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com
legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e
“invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir
ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a
imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como
único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,
referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto,
observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal
Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como
legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o
Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e
por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz
voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados jinstitut
A » Jlegislativomatienso |
pe, CAMARA MUNICIPAL amas.
“> DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta
tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário
justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes
eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único
foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
À
ereador
Vereador
Otávio J devo
Vereador
Weley Rodrigues da Silva
EAR a Vieira
Vereadora Vereador
arlos edolo Joã lipe da Silva
Vereador Vereador