materia nº 280/2023

- CÂMARA MUNICIPAL Er
* DE MATIAS BARBOSA
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INDICAÇÃO Nº.280/23
EMENTA: AMPLIAÇÃO DE VAGAS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS E
DEFICIENTES NO CENTRO DA CIDADE
Excelentíssimo Senhor APROVADO
João Felipe da Silva Sala das Sessões |4 / /
Presidente da Câmara Municipal ssões ly /OJ/A3
Matias Barbosa — MG
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a ampliação de vagas preferenciais para idosos e deficientes, no Centro da
Cidade.
Sala das Sessõe, de setembro de 2023.
Justificativa: O Estatuto do Idoso estabelece o direito à vaga de estacionamento
prioritário. No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado aos idosos 5% das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a
oferecer comodidade.
Assim, esta indicação se faz necessária para atender o grande número de idosos
de nossa cidade para que possam usufruir de tal benefício. Esta proposição foi
apresentada dia 30 de agosto de 2021 como Indicação nº.500/21.