materia nº 13/2023

LEI Nº ______, DE_________ DE_________DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos municipais ativos, inativos, 
comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares 
e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício 
de 2023.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, 
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e 
conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos 
desta lei municipal.
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, 
pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e
conselheiros tutelares, será de 7% (sete por cento), a incidir a partir de 01 de setembro de 2023, sobre
o vencimento base de setembro de 2023.
Art. 3º - Da nova redação ao Anexo III – Hierarquização de empregos do Quadro Permanente, 
Tabela de Salários e Lotação, da Lei Complementar Municipal nº 422, de 4 de julho de 1995; assim 
como dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 423, de 04 de julho de 
1995, “Anexo Único – Cargos de Confiança, Ordenados Por Níveis de Salário” e ao Anexo II –
“Tabela de Salários Mensais Pessoal do Magistério, da Lei Complementar Municipal nº 424, de 4 de 
julho de 1995; nos termos do Anexo I.
Art. 4º - A presente revisão não se aplica aos Cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 
Agente de Controle de Endemias – ACE, cujo piso e repasses financeiros são de Responsabilidade da 
União.
Art. 5º - Na ocorrência de eventual alteração do Piso Nacional do Magistério vigente, por 
qualquer determinação, será decotado do novo reajuste do piso, o percentual ora concedido na presente 
Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de AGOSTO de 2023.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 13 / 2023
Matias Barbosa (MG), 17 de AGOSTO de 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente 
proposição de lei que dispões revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, 
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse 
público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder 
Executivo, nos termos desta lei municipal.
O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos servidores públicos à 
revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado pelo inciso X do art. 37 da 
Carta Magna:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o disposto no 
inciso XV do art. 18, inciso I do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e no art. 12 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo utilizado o índice 
do IPCA (5,78%), acrescido de 1.22%. de recomposição salarial Sendo assim, ao recompor os 
vencimentos e salários dos servidores com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, 
o Executivo está apenas obedecendo a preceito constitucional.
Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que a revisão acarretará de 
onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro do Executivo Municipal de 
Matias Barbosa, permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal