MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores publicos municipais ativos, inativos,
comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares
e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício
de 2023.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada revisdo geral da remuneração dos servidores municipais ativos,
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse publico e
conselheiros tutelares, bem como dos subsidios dos agentes politicos do Poder Executivo, nos termos
desta lei municipal.
Art. 2° - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estdveis, aposentados,
pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse publico e
conselheiros tutelares, será de 7% (sete por cento), a incidir a partir de 01 de setembro de 2023, sobre
o vencimento base de setembro de 2023.
Art. 3° - Da nova redagdo ao Anexo III — Hierarquizagdo de empregos do Quadro Permanente,
Tabela de Salarios e Lotação, da Lei Complementar Municipal n° 422, de 4 de julho de 1995; assim
como dá nova redagio ao Anexo Unico da Lei Complementar Municipal n° 423, de 04 de julho de
1995, “Anexo Unico — Cargos de Confianca, Ordenados Por Niveis de Salario” e ao Anexo II —
“Tabela de Salarios Mensais Pessoal do Magistério, da Lei Complementar Municipal nº 424, de 4 de
julho de 1995; nos termos do Anexo I.
Art. 4° - A presente revisao não se aplica aos Cargos de Agente Comunitario de Saúde — ACS e
Agente de Controle de Endemias — ACE, cujo piso e repasses financeiros são de Responsabilidade da
Unido.
Art. 5° - Na ocorréncia de eventual alteragdo do Piso Nacional do Magistério vigente, por
qualquer determinagdo, sera decotado do novo reajuste do piso, o percentual ora concedido na presente
Lei.
Art. 6° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Matias Barbosa, 17 de AGOSTO de 2023.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N. 13 / 2023
Matias Barbosa (MG), 17 de AGOSTO de 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposição de lei que dispões revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos,
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse
publico e conselheiros tutelares, bem como dos subsidios dos agentes politicos do Poder
Executivo, nos termos desta lei municipal.
O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos servidores piiblicos a
revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado pelo inciso X do art. 37 da
Carta Magna:
“Art. 37 - A administragdo publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia e, também, ao seguinte:
[.]
X - a remuneração dos servidores publicos e o subsidio de que trata o $ 4° do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisdo geral anual, sempre na mesma data e sem distingdo de indices;”
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando esta de acordo com o disposto no
inciso XV do art. 18, inciso I do art. 38 e art. 103 da Lei Organica Municipal e no art. 12 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposi¢do concedida está sendo utilizado o indice
do IPCA (5,78%), acrescido de 1.22%. de recomposição salarial Sendo assim, ao recompor os
vencimentos e salarios dos servidores com base no IPCA, indice oficial apontado pelo IBGE,
o Executivo esta apenas obedecendo a preceito constitucional.
Apresentamos a estimativa de impacto orcamentario financeiro que a revisão acarretara de
onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro do Executivo Municipal de
Matias Barbosa, permanecerdo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, ndo acarretando qualquer prejuizo as contas publicas.
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Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO (05 ROBERTO MENDES MENDES LOPES 57706015691 LOPES:97706019691 Jaice: 20230911 144901
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
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