materia nº 32/2023

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CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIP 
D /legislativomatiense. 
www.matiasbarbosa.mg:leg:br 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 [mufl:|n|fi(nm@mulinshfllhusn.mu.l:g.hr 
PROJETO DE LEI N°.32/2023 
“Dispde sobre o oferecimento de kits de merenda 
escolar no periodo de férias, para alunos carentes da 
rede municipal de ensino.” 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Disponibilizar kits de merenda escolar, no periodo de férias de inverno e veréo, 
aos alunos comprovadamente carentes da rede municipal de ensino, na forma que 
dispuser a regulamentag&o. 
Art. 2° Os kits das merendas do periodo de férias devem manter similaridade com os 
cardapios fornecidos no periodo letivo para fins de atendimento das necessidades 
nutricionais basicas diarias dos alunos. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se carente o aluno cuja renda familiar não 
ultrapasse a 3 salarios minimos ou, em carater especial, havendo solicitagéo dos pais do 
aluno, mediante estudo sécio econdmico realizado pelo órgão competente, que reconheca 
o estado de caréncia do aluno. 
Art. 4° Sera feita a triagem € O cadastramento de alunos que atendam aos requisitos 
do artigo anterior para 0S peneficios desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023. 
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D /legislafivomatiens 
CÂMARA MUNICIPAL F 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICI 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias. Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
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Justificagdo: O presente Projeto de Lei disponibiliza kits de merenda escolar, no 
periodo de férias de inverno e verão, aos alunos comprovadamente carentes da rede 
municipal de ensino, na forma que dispuser a regulamentac&o. 
O objetivo do presente projeto é possibilitar aos alunos carentes da rede publica 
municipal de ensino a continuidade de acesso aos beneficios da merenda escolar, mesmo 
nos periodos de férias escolares. 
A realidade social que vivenciamos, inclusive em nossa cidade, conforme podemos 
constatar pessoalmente em visita as escolas municipais de nosso municipio, mostra que 
parcela significativa da clientela é absolutamente dependente do atendimento fornecido 
pela merenda para suas necessidades basicas de alimentagao. 
Muitas de nossas criangas nessas condigbes, não deixam de frequentar a escola, 
diariamente, em busca da alimentag&o fornecida pela merenda escolar.
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ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIP 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós - Matios Borboso-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosborbosa.mg.leg.br 
PROPOSIGAO DE LEI N°.32/2023 
Dispde sobre o oferecimento de kits de merenda 
escolar no periodo de férias, para alunos carentes da 
rede municipal de ensino. 
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1° Disponibilizar kits de merenda escolar, no periodo de férias de inverno e verão, 
aos alunos comprovadamente carentes da rede municipal de ensino, na forma que 
dispuser a regulamentação. 
Art. 2º Os kits das merendas do periodo de férias devem manter similaridade com os 
cardápios fornecidos no período letivo para fins de atendimento das necessidades 
nutricionais básicas diárias dos alunos. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se carente o aluno cuja renda familiar n&o 
ultrapasse a 3 salarios minimos ou, em carater especial, havendo solicitagéo dos pais do 
aluno, mediante estudo sócio econdmico realizado pelo 6rgéo competente, que reconhega 
o estado de caréncia do aluno. 
Art. 4° Sera feita a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos 
do artigo anterior para os beneficios desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Matias Barbosa, 25 de setembro de 2023. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal