materia nº 16/2023

MENSAGEM N.º 16/2023
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei que altera os anexos à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, especificamente o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas 
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, Lei nº 1.621 de 25 de agosto de 2023.
A alteração proposta se justifica pela alteração do cenário da economia nacional 
ocorrida entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o presente 
momento de elaboração do Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, com a 
verificação de majoração de preços em função da corrosão inflacionária decorrente de 
uma crise que se originou mundialmente com a pandemia do COVID-19.
Em outra linha, temos que a estimativa da receita para o exercício de 2023
realizada com base em um estudo técnico, teve como parâmetro o comportamento da 
arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo 
constante no Anexo de Meta Fiscal para o exercício de 2023, que atualizado com os 
repasses de recursos deste exercício demonstra uma previsão de ingressos no cofres 
públicos no exercício de 2023 significativamente superior ao previsto nos Anexos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias encaminhados à época.
Nesse sentido, a alteração proposta dos Anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias aprovados e sancionados para o exercício de 2024, tem por objetivo
preservar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal com vistas 
ao atendimento dos preceitos da LRF que pressupõe responsabilidade na gestão fiscal 
através de ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, 
submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres 
Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ______, DE ____ DE __________ DE 2023.
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o 
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de 
Riscos Fiscais à Lei nº 1621, de 25 de 
agosto de 2023, que estabelece as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2024
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de 
Riscos Fiscais à Lei nº 1621, de 25 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024
e dá outras providências”, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da 
autorização contida no § 2º, de seu artigo 2º,
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos
instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, ______ de __________ de 2023.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal