MATIAS BARBOSA
— PREFEITURA
i Procuradoria
MENSAGEM N.º 15/2023
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias
Barbosa/MG para o exercício financeiro de 2024”, elaborado em consonância com os princípios
constitucionais que disciplinam o orçamento público, com as regras da Constituição Federativa do
Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 (PLOA/2024) apresentado, nos termos constitucionais e
legais, dispõe sobre previsão da receita e fixação da despesa, fontes da receita pública, destinações
dos recursos orçamentários aos órgãos municipais, autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 76.592.653,00 (setenta e seis milhões, quinhentos
e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais) sendo R$ 51.172.799,17 (cinquenta e um
milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais, dezessete centavos) do
Orçamento Fiscal e R$ 25.419.853,83 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil,
oitocentos e cinquenta e três reais, oitenta e três centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico e teve como parâmetro o
comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória
de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta
orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto
de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder
Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura administrativa, visando
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sempre a eficiência dos serviços públicos de interesse local, tais como a educação, saúde, assistência
social e os demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 66.595.458,06 (sessenta e seis milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, seis centavos), sendo R$ 29.698.509,95
(vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e nove reais, noventa e cinco
centavos) de Pessoal e Encargos, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Juros e Encargos da Dívida e
R$ 36.886.948,11 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito
reais, onze centavos) de Outras Despesas Correntes.
As Despesas de Capital somam R$ 9.897.194,94 (nove milhões, oitocentos e noventa e sete mil,
cento e noventa e quatro reais, noventa e quatro centavos), sendo R$ 8.381.194,94 (oito milhões,
trezentos e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro reais, noventa e quatro centavos) de
Investimentos e R$ 1.516.000,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil reais) de Amortização da
Divida, em compatibilidade com a prudéncia fiscal necessária.
Nesse sentido, o PLOA/2024 está em consonância ao planejamento do Plano Plurianual 2022-2025
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com programação para realização de ações prioritárias
voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e
assistência social.
Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, submeto à
consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2024.
CARLOS
ROBERTO
MENDES LOPE:
97706019691 3
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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LEI Nº DE DE
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Matias Barbosa/MG para o
exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa/MG estima a receita e fixa a despesa
em R$ 76.592.653,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta
e três reais ), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 51.172.799,17 (cinquenta e um milhões,
cento e setenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais, dezessete centavos) do Orçamento
Fiscal e R$ 25.419.853,83 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e
cinquenta e três reais, oitenta e três centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Matias Barbosa/MG é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.028.364,00
01.02. Contribuições 1.039.941,00
01.03. Receita Patrimonial 876.809,00
01.06. Receita de Serviços 404,00
01.07. Transferências Correntes 73.952.586,00
01.09. Outras Receitas Correntes 8.066,00
Soma 85.906.170,00
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens 200.000,00
02.04. Transferências de Capital 2.100.000,00
Soma 2.300.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -11.613.517,00
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Total da Receita Estimada 76.592.653,00
Art. 3° A Despesa do Municipio de Matias Barbosa/MG é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
1.1 Gab. e Secret. da Câmara Municipal 4.507.500,00
1.1.1 Secretaria da Câmara 4.499.500,00
Soma 4.507.500,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
2.1 GABINETE E SECRETARIA 778.090,00
2.1.1 GABINETE E SECRETARIA 778.090,00
2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 3.606.160,00
2.2.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 3.606.160,00
2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 2.956.200,00
2.3.1 SERVICO DE FAZENDA 2.956.200,00
2.4 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 555.600,00
2.4.1 SERVICO DE CONTABILIDADE 555.600,00
2.5 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 3.108.330,00
2.5.2 GESTAO ADMINISTRATIVA DA EDUCAGAO 352.970,00
2.5.3 ACOES SOCIO EDUCATIVAS 2.755.360,00
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 12.589.824,00
2.6.1 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO 12.589.824,00
2.7 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 2.041.668,00
2.7.1 SERVICO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 50.000,00
2.7.2 SERVICOS DE CULTURA 685.808,00
2.7.4 FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL 249.860,00
2.7.5 SERVICOS DE ESPORTE E LAZER 780.500,00
2.7.6 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 20.000,00
2.7.7 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 255.500,00
2.8 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23.152.292,00
2.8.2 BLOCO DE CUSTEIO 22.796.525,00
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2.8.3 BLOCO DE INVESTIMENTO 355.767,00
2.9 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 846.800,00
2.9.2 DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL 658.400,00
2.9.3 FUNDO MUNIC DA CRIANCA E ADOLESCENTE 188.400,00
2.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 18.889.297,55
2.10.2 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 17.089.297,55
2.10.3 FUNDO MUNICIPAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL FMHIS 1.800.000,00
2.11 DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.955.152,00
2.11.1 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.955.152,00
2.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.161.823,06
2.12.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.161.823,06
2.13 ACISPES - AGENCIA DE COOP INTERM SAUDE PE DA SERRA 65.200,00
2.13.1 ACISPES 65.200,00
2.14 CISDESTE -CONS. INTERMUN SAUDE REDE URG/EMERGENCIA 89.738,77
2.14.1 CISDESTE 89.738,77
2.15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 271.500,00
2.15.1 JURIDICO 271.500,00
2.16 CIMPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO 17.477,62
2.16.1 CIMPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO 17.477,62
Soma 72.085.153,00
Total da despesa fixada 76.592.653,00
b) Classificagdao Funcional
01 Legislativa 4.507.500,00
04 Administragdo 5.566.527,62
06 Seguranga Publica 314.450,00
08 Assisténcia Social 2.008.623,06
09 Previdéncia Social 104.000,00
10 Saúde 23.307.230,77
12 Educação 15.698.154,00
13 Cultura 935.668,00
15 Urbanismo 10.150.169,49
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16 Habitação 1.800.000,00
17 Saneamento 5.389.810,06
18 Gestão Ambiental 447.532,00
20 Agricultura 1.507.620,00
23 Comércio e Serviços 255.500,00
26 Transporte 1.234.868,00
27 Desporto e Lazer 850.500,00
28 Encargos Especiais 2.414.500,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 100.000,00
Total da despesa fixada 76.592.653,00
¢) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 29.698.509,95
03.02. Juros e Encargos da Divida 10.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes 36.886.948,11
Soma 66.595.458,06
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos 8.381.194,94
04.06. Amortizagéo da Divida 1.516.000,00
Soma 9.897.194,94
9. Reserva de Contingéncia 100.000,00
Total da despesa fixada 76.592.653,00
Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingéncia consignados no Orgamento do Municipio poderão
ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta_ por cento) da Despesa Total
Fixada no Orgamento do Municipio, nos termos previstos no inc. Ido art. 7° e §1° do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964;
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1I - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, nos termos do §8° do art. 165 da Constituição Federal.
Paragrafo unico. Podera o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em
categoria de programagao ja existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Matias Barbosa/MG, — de setembro de 2023.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal