| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº.1621, DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
| native_id | 5154 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.631. |
| 2023-12-21 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-12-21 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-12-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-12-21 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-18 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-12-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-12-13 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-11-27 | Pedido de Vista | — | 1º PEDIDO DE PRAZO DE 5 DIAS |
| 2023-11-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-11-16 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-11-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-10-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-10-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-10-17 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-10-03 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-10-03 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-10-02 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2023-10-02 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T15:57:21.895287-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 0 | 0 |
| 2023-12-18T18:48:08.099095-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM N. 16/2023 Matias Barbosa, 26 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho o Projeto de Lei que altera os anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, Lei nº 1.621 de 25 de agosto de 2023. A alteração proposta se justifica pela alteração do cenário da economia nacional ocorrida entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o presente momento de elaboração do Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, com a verificação de majoração de preços em função da corrosão inflacionária decorrente de uma crise que se originou mundialmente com a pandemia do COVID-19. Em outra linha, temos que a estimativa da receita para o exercício de 2023 realizada com base em um estudo técnico, teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo de Meta Fiscal para o exercício de 2023, que atualizado com os repasses de recursos deste exercício demonstra uma previsão de ingressos no cofres públicos no exercício de 2023 significativamente superior ao previsto nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhados à época. Nesse sentido, a alteração proposta dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados e sancionados para o exercício de 2024, tem por objetivo preservar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal com vistas ao atendimento dos preceitos da LRF que pressupõe responsabilidade na gestão fiscal &Y MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria através de ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei CARLOS ROBERT! MENDES LOPES: 97706019691 — & CARLOS ROBERTO NDES LOPES Prefeito Municipal MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023. Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1621, de 25 de agosto de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1621, de 25 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no $ 2º, de seu artigo 2º, Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2023. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal