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PROJETO DE LEI N°.35/2023
Institui o Dia do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado,
anualmente, em 08 de outubro.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Dia do Nascituro e de Conscientizacdo sobre os Riscos do
Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 de outubro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023.
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Vereador
Vereador
Justificação: A criação de datas comemorativas tem, em geral, duas funções:
primeiramente, a do cumprimento de um dever de justiça ante aquilo que se deseja
reconhecer; em segundo, a da instrução da sociedade, por meio de participação em
celebrações cívicas, a respeito do objeto da comemoração.
No caso em tela, o valor que se pretende promover é, antes de tudo, o direito à vida
de todas as pessoas, independentemente da sua condição, um direito fundamental
consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais como: a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); A Declaração Universal dos Direitos
da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que preveem a
necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, para a
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criança, tanto antes quanto após seu nascimento; a Convenção Americana sobre os
Direitos Humanos (1969), que erige o direito de toda a pessoa à vida desde sua
concepção; a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º) que consagra o
direito universal a vida, à liberdade e á segurança; o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº.8.069/1990, artigos 7º e 8º), que assegura o direito da criança a vida
e à saúde mediante políticas públicas de promoção do desenvolvimento e o nascimento
sadio e harmonioso; o Código Civil (art. 2º), que dispõe que o nascituro é sujeito de
direitos desde a concepção; e o Código Penal (art. 124 e seguintes), que erigiu a vida da
criança nascitura como bem jurídico penalmente tutelado.
A proposta de um Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto tem o objetivo, ainda, de conscientizar a sociedade a respeito das graves
consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina, que
são brevemente resumidas abaixo com base em evidências científicas.
Diversos estudos têm demonstrado a existência de uma correlação entre o aborto
provocado e uma série de complicações físicas, tais como: hemorragias, infecções e
lesões uterinas, infertilidade, gravidez ectópica, partos prematuros posteriores e etc.
(FRANSTZ, 2018). Todavia, além das consequências imediatas, a interrupção provocada
da gravidez impede o desenvolvimento e a conclusão natural de processos fisiológicos,
com consequências a médio e longo prazo (CERQUEIRA, 2009). Entre elas, a mais
grave é o aumento da incidência de câncer de mama, que tem sido documentada em
vários estudos ao longo dos anos, como por exemplo, Lanfranchi (2013), JL et al. (2012)
e Carrol (2007).
Além das consequências físicas, sofrer um aborto provocado deixa aquelas
sequelas importantes na psique feminina, que levam, por sua vez, a comportamentos de
risco e outros problemas de saúde. Entre as diversas análises realizadas, destaca-se um
metaestudo publicado no conceituado British Journal of Psychiatry, que selecionou 22
(vinte e dois) estudos abrangendo 877.181 participantes (FRANTZ, 2018), e que revelou
aumento de riscos de diversos tipos para a saúde mental após um aborto induzido. O
aumento do risco para cada complicação, no caso de abortos provocados, foi calculado
da seguinte forma: transtornos de ansiedade — 34%; depressão — 37%; abuso de alcool —
110%; abuso de maconha — 220%; comportamento suicida — 155% (Coleman, 2011).
Corroborando tais achados, um amplo metaestudo realizado pela Sociedade para a
Proteção da Criança por Nascer do Reino Unido (SPUC) revelou os graves riscos para a
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saúde fisica e mental das mulheres que s&o decorrentes do procedimento de aborto. A
pesquisa foi liderada pelo médico Dr. Gregory Pike, do Adelaide Centre for Bioethics and
Culture, que resultou da obtenção dos seguintes dados, conforme o resumo disponivel no
website da organizagéo:
a) As mulheres tém mais probabilidade de morrer apés um aborto em comparagéo
a dar à luz;
b) O suicídio é cerca de seis vezes maior após uma mulher fazer um aborto do
que após dar à luz ao seu bebê;
c) O aborto está associado a taxas significativamente maiores de morte para as
mulheres até dez anos após o primeiro procedimento, em comparação a
mulheres que dão a luz;
d) As mulheres que abortam se veem expostas a uma “dor significativa” trés anos
depois do aborto, assim como a 30% de aumento do risco de depressão e 25%
de risco de maior ansiedade;
e) As mulheres que tiveram aborto frequentemente experimentaram desordens de
saúde mental 30% a mais em comparação a mulheres que não tiveram um
aborto e
f) As mulheres que se submetem a abortos também experimentam, com
frequência, depressão, ansiedade e desordem de estresse pós-traumático em
gestações seguintes (SOCIETY,2018).
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PROPOSIGAO DE LEI N°.35/2023
Institui o Dia do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado,
anualmente, em 08 de outubro.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica instituido o Dia do Nascituro e de Conscientizag&o sobre os Riscos do
Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 de outubro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 02 de outubro de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal