materia nº 36/2023

CAMARA MUNICIPAL 
7 DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ’ 
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Porque dos Sabis - Motios Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarboso.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.36/2023 
“Dispde sobre a realização de exames de fundo de 
olho nas Creches e Escolas Municipais da Cidade 
de Matias Barbosa, e dá outras providéncias.” 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna-se obrigatério o exame de fundo de olho nas Creches Municipais, 
Escolas Municipais de Ensino Infantil, e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, 
visando a prevengdo de doengas oculares como o câncer ocular (retinoblastoma), 
catarata congénita, glaucoma congénito, infecções e alteragdes de retina. 
Art. 2° Compete às Secretarias Municipais de Assisténcia Social, Educação e de 
Saude, executarem e fiscalizarem o efetivo cumprimento do disposto desta Lei. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua populagéo. 
Art. 4° A execução desta Lei correra por conta de dotagdes orgamentarias proprias, 
consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessdes, 02 de outubro de 2023. 
sceno Milioni 
Vereador Á 
Leoêá%s Santos 
Vereador
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barboso-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 3273-5700 
Justificação: O objetivo de alteração de legislação citada é prevenir o 
retinoblastoma nas crianças de Escolas Municipais. Retinoblastoma é nome científico 
dado ao tumor ocular, tumor este que pode ser detectado através de uma fotografia 
retirada com uma máquina usando “flash”. Se nela aparecer um reflexo branco na pupila, 
isto pode ser indicativo de algum problema mais sério. 
São diagnosticados a cada ano, no Brasil, cerca de 500 casos de retinoblastoma. A 
situação é tão séria que a Associagdo para Criangas e Adolescentes com Tumor Cerebral 
(TUCCA), langou campanha para o diagnéstico do tumor ocular na infancia. 
Com a aprovagao deste projeto, sera criado um programa periédico de diagnéstico 
e tratamento da doenga, que estara associado a uma campanha de esclarecimento sobre 
a doenca, que muitas vezes passa despercebida dos pais.
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PROPOSIGAO DE LEI N°.36/2023 
Dispde sobre a realizagéo de exames de fundo de 
olho nas Creches e Escolas Municipais da Cidade de 
Matias Barbosa, e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1° Torna-se obrigatério o exame de fundo de olho nas Creches Municipais, 
Escolas Municipais de Ensino Infantil, e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, 
visando à prevenção de doengas oculares como o cancer ocular (retinoblastoma), catarata 
congénita, glaucoma congénito, infecgdes e alteragdes de retina. 
Art. 2° Compete as Secretarias Municipais de Assisténcia Social, Educação e de 
Saude, executarem e fiscalizarem o efetivo cumprimento do disposto desta Lei. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua populagéo. 
Art. 4° A execução desta Lei correra por conta de dotações orgamentarias proprias, 
consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
A Camara Municipal de Matias Barbosa, 02 de outubro de 2023. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal