CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás- Matias Barbosa-M6G - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Emil: falecomOmotiasborboso.mg.leg. |
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.13/23
EMENTA: INFORMAÇÕES SOBRE OS ACIDENTES ENVOLVENDO OS
VEICULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
Excelentíssimo Senhor, APROVADO
João Felipe da Silva Sala das Sessões Q P
Presidente da Câmara Municipal pias O 1ad
Matias Barbosa - MG ZA
PENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais e
após ouvido plenário, requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal que oficie o Poder Executivo, solicitando-o para que seja enviado a esta Casa
Legislativa, as informações abaixo, relacionadas aos recentes acidentes envolvendo os
automóveis oficiais do município:
1) Informar se a prefeitura abriu processo administrativo para apurar a conduta dos
servidores que conduziam os veículos Fiat Strada, placa QXT 6C47, e Chevrolet
Spin, placa RUI 4F81;
2) Enviar cópia do Boletim de Ocorrência;
3) Enviar cópia do relatório da perícia, caso tenha sido feito;
4) Informar a qual departamento os carros envolvidos nos acidentes estão
vinculados;
5
+
Informar o Histórico de rotas, velocidades, deslocamento e paradas no dia do
acidente, tendo em vista o fato da frota da prefeitura possuir rastreador, conforme
CONTRATO Nº.34/2021;
6) Informar em qual departamento os funcionários envolvidos nos acidentes estão
+
locados;
7) Informar a finalidade do deslocamento do veículo no momento do acidente.
ND)
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
osa.mg.leg.b
Tel.: (32) 3273-5700
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Éta r Vereador
220000 Weley Rodrigues da Silva
Vereador Vereador
Justificação: Considerando que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, 8
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
Considerando que a Lei Federal nº.12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de:
Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [... ] VI - informação pertinente à
administração do patrimônio Público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Art. 11 - O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível.
$ 1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
! - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
!l - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido; ou
Hl - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda,
remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no & 1º poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado
o requerente.
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de
Informações.