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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Borboso MG~ CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiosborbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.37/2023
Institui o Programa de Aceleração das Cirurgias
Eletivas e exames, no ambito do municipio de
Matias Barbosa.
— O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de Aceleração das Cirurgias Eletivas e exames no
âmbito do Município de Matias Barbosa, em diversas especialidades, em caráter eletivo e
complementar ao SUS, em benefício a pacientes residentes no Municipio, quando
atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde nos termos desta Lei
Parágrafo Único — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo
Municipal de Apoio a realização de Cirurgias Eletivas de Matias Barbosa, vinculado ao
departamento de saúde, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
procriar suporte financeiro para realização das eletivas.
Art. 2º É de competência do departamento municipal da saúde, através de sua
— estrutura, a implantação do programa, o gerenciamento, administração e fiscalização dos
serviços especializados de cirurgias a serem oferecidos para pacientes, bem como a
avaliação e concessão dos beneficios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - O Fluxo de regras será estabelecido por decreto do prefeito ou
portaria do Departamento Municipal de Saúde
Art. 3º O programa de cirurgias Eletivas e exames, compreende a concessão dos
seguintes auxílios e beneficios:
| — Consulta pré e pos-cirurgia;
|l- Exames;
11 — Cirurgias;
Art. 4º As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes,
mediante avaliação e ou encaminhadas por médicos que atuam no departamento
Municipal de saúde ou no sistema único de saúde SUS, ou indicados pelo mesmo, que
e
indicarão a necessidade, bem como a urgência dos procedimentos.
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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICI
AveuídnEngenheunPnulanudão,380 Parque dos Sabits- Maotias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32)3273:5700 Email: folecom@matiasbarbose.mg.leg.br
Art. 5° Poderzo se beneficiar com o auxilio do programa de cirurgias Eletivas,
pacientes que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - Residir na area do municipio de Matias Barbosa;
11 - Inscrito no cartão SUS;
I - Ter procedimento inscrito por profissional da respectiva especialidade;
Art. 6º Os servicos de realização das Cirurgias Eletivas serdo prestados por
empresalprofissionais, devidamente autorizados pelo municipio, em hospital/clinica
credenciado pelo SUS, mediante processo licitatorio e/ou credenciamento.
Art. 7° O usuario utilizara o número da CNH ou do CPF para consultar sua posição
na fila de espera para exames especializados ou cirurgia eletiva, como forma de
resguardar o sigilo e a confiabilidade das informagdes pessoais dos demais integrantes
dessa lista.
$ 1° As listas que se refere a posição de fila de espera conteréo os seguintes
dados:
| - A data solicitagéo da cirurgia eletiva ou qualquer outro procedimento relacionado;
Il - A posição em que o usuario se encontra na respectiva fila de espera.
Art. 8° Fica autorizado a criar o Fundo Municipal de Apoio a Realização de Cirurgia
e Exames de Matias Barbosa.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Sala das Sessdes, 09 de outubro de 2023.
Weley Rodrigues da Silva
Vereador
Justificagao: O presente projeto de Lei visa agilizar os procedimentos relacionados
a exames e cirurgias eletivas, pois atualmente nosso municipio tem uma grande procura
para tais procedimentos, porém muito pouca demanda de oferta para 0s usuarios, este
projeto visa dar maior autonomia orgamentaria e garantir melhor prestação de servigos
aos USUArios.
Os valores praticados na tabela SUS não são atrativos para manutenção da
regularidade de prestação de serviços de cirurgias de média complexidade, dificultando a
fixação de profissionais
e
para manutenção da regularidade da prestação de serviços.
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DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32)3273:5700
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Email: folecom@natiosborbosa.mg.leg.br
Atualmente, muitos pacientes aguardam por uma cirurgia e exames, assim, o objetivo do
programa é funcionar como impulsionar para minimizagdo de demandas represadas de
cirurgias eletivas no municipio de Matias Barbosa.
É de conhecimento publico que a fila de espera por cirurgias especializadas no
Municipio de Matias Barbosa & extensa, o que, com a crise sanitaria, piorou
situação das pessoas que destes procedimentos necessitam.
ainda mais a
A ordem de agendamento e atendimento já é definida e controlada pela
Administração Pública. Esta lista, entretanto, atualmente, não é de facil acesso para a
população, diante disso, o usuário não consegue verificar sua exata colocação e sequer
identificar se eventuais alterações na ordem de atendimento estão oco rrendo com base
nos princípios da universalidade e equidade, que são basilares dos servidores públicos.
Em resumo o referido projeto busca diminuir a lista de espera das cirurgias e
exames além de facilitar o acesso a lista de espera e destinagéo de recursos com a
criação do Fundo Municipal de Apoio a realização de Cirurgias Eletivas exames de
Matias Barbosa.
Ante o exposto e certa da compreensão desta Casa de Leis, solicito aos nobres
colegas que me ajudem na aprovação deste Projeto, que busca reforçar as políticas
públicas e os direitos essenciais previstos na Constituição Federal.
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PODER LEGISLATIVO M KE matiasbarbosa.ma.leg.br
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sebids - Matias Barboso-MG - CEP36120000 Tel: (32) 32735700 Email: folecom@natiasborbosa.mg.leg.br
PROPOSIGAO DE LEI N°.37/2023
Institui o Programa de Aceleragéo das Cirurgias
Eletivas e exames, no ambito do municipio de Matias
Barbosa.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica instituido o programa de Aceleragéo das Cirurgias Eletivas e exames no
ambito do Municipio de Matias Barbosa, em diversas especialidades, em carater eletivo e
complementar ao SUS, em beneficio a pacientes residentes no Municipio, quando
atendidos pela demanda do Sistema Unico de Saúde nos termos desta Lei
Paragrafo Unico — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo
Municipal de Apoio a realizagéo de Cirurgias Eletivas de Matias Barbosa, vinculado ao
departamento de saúde, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
procriar suporte financeiro para realização das eletivas.
Art. 2º É de competência do departamento municipal da saúde, através de sua
estrutura, a implantação do programa, o gerenciamento, administração e fiscalização dos
serviços especializados de cirurgias a serem oferecidos para pacientes, bem como a
avaliação e concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - O Fluxo de regras sera estabelecido por decreto do prefeito ou
portaria do Departamento Municipal de Saúde
Art. 3º O programa de cirurgias Eletivas e exames, compreende a concessão dos
seguintes auxílios e benefícios:
| — Consulta pré e pos-cirurgia;
|I- Exames;
11 — Cirurgias;
Art. 4º As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante
avaliação e ou encaminhadas por médicos que atuam no departamento Municipal de saúde
ou no sistema único de saúde SUS, ou indicados pelo mesmo, que indicarão a
necessidade, bem como a urgência dos procedimentos.
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Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32)3273:5700 Email: folecom@natiasborbosa.mg.leg.br
Art. 5° Poderéo se beneficiar com o auxilio do programa de cirurgias Eletivas,
pacientes que atenderem, cumulativamente, 0s seguintes requisitos:
| - Residir na area do municipio de Matias Barbosa;
11 - Inscrito no cartão SUS;
Il - Ter procedimento inscrito por profissional da respectiva especialidade;
Art. 6º Os servicos de realização das Cirurgias Eletivas serdo prestados por
-~ empresa/profissionais, devidamente autorizados pelo municipio, em hospital/clinica
credenciado pelo SUS, mediante processo licitatério e/ou credenciamento.
Art. 7° O usuário utilizara o numero da CNH ou do CPF para consultar sua posição
na fila de espera para exames especializados ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar
osigilo e a confiabilidade das informações pessoais dos demais integrantes dessa lista.
§1° As listas que Se refere a posição de fila de espera conterão os seguintes dados:
| - A data solicitação da cirurgia eletiva ou qualquer outro procedimento relacionado;
Il - A posição em que o usuario se encontra na respectiva fila de espera.
Art. 8° Fica autorizado a criar o Fundo Municipal de Apoio a Realizagéo de Cirurgia e
Exames de Matias Barbosa.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 09 de outubro de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal