materia nº 3/2023

24 CÂMARA MUNICIPAL = 
DE MATIAS BARBOSA ', 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobids- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom&matiasbarbosa.mg.leg.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº.23/2023 
Altera o caput do Art. 1° e o Art. 3° e revoga o §1° 
do Art. 1° da Lei n°.1.529, de 04 de novembro de 
2021, que “Concede auxilio-alimentacdo aos 
servidores da Camara Municipal de Matias 
Barbosa” e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados o caput do Art. 1° e o Art. 3° e revogado o §1° do Art. 1° da 
Lei n°.1.529, de 04 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redagéo: 
“Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal de Matias Barbosa autorizada 
a conceder, mensalmente, auxilio-alimentacéo aos seus servidores ocupantes de cargos 
efetivos e comissionados, desde que efetivamente em exercicio nas atividades do cargo. 
§1°- REVOGADO 
§2°-(.) 
Art. 2°- () 
a) () 
b) (...) 
) () 
Art. 3° - O valor mensal do auxilio-alimentagéo é de R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais), sendo que o mesmo será reajustado na data, forma e indice referente a 
Revisdo Geral Anual da remuneragdo dos servidores publicos municipais do Poder 
Legislativo.” 
() 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023. 
Joã ipe da Silva D¢ w 
esidente
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO NICI ” e ooy 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarboso.mg.leg.br 
Sénia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Secrefério 
Justificagdo: O presente substitutivo que estamos submetendo a apreciação dessa 
Cémara de Vereadores possui o objetivo de alterar o projeto original em conformidade ao 
preconizado no Regimento Interno, além de guardar conformidade com a técnica 
legislativa correta. 
O projeto original tinha o intuito apenas de reajustar o valor do auxilio alimentação 
dos servidores efetivos. Com a apresentacéo do substitutivo e posterior aprovação pelos 
Nobres Edis, esta Casa ampliara tal concess&o aos servidores comissionados. 
Vale ressaltar a importancia da valorização do funcionalismo publico, trazendo aos 
mesmos melhores condições para o exercicio de suas atividades laborais, considerando 
o aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos. 
A adequagdo do discutido incentivo ao quadro funcional, proporciona maior 
qualidade de vida e motivagéo aos beneficiados, além de ser forma direta de incremento 
ao comércio local, tendo em vista reverter fundos ao aquecimento da economia regional.
CAMARA MUNICIPAL DE = 7 
MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTARIO-FINANCEIRO 
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 
[CJGeracao de despesa Despesa obrigatéria de carater continuado 
DESCRICAO:Substitutivo Projeto de Lei 23/2023: Auxilio alimentação concedido aos servidores efetivos(aumento) e comissionados da Camara Municipal de Mal 
PROGRAMAGAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO 
mÊS VALOR [ TESOURO MUNICIPAL 
Exercício: [ 2023[Exercicio: | 2024[Exercicio: | 2025 JANEIRO RS 0,00 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 []] FUNDO MUNICIPAL FEVEREIRO R$0,00 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 MARCO RS 0,00 RS 6.703,88 RS 7.374,27 [ convênio ABRIL RS 0,00 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 MAIO R$0,00 RS 6.703,88 RS 7.374,27 [JUNHO R$0,00 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 [] OPERAGAO DE CREDITO 
JULHO R$ 0,00 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 AGOSTO RS 0,00 RS 6.703,88 RS 7.374,27 SETEMBRO RS 0,00 RS 6.703,88 RS 7.374,27 [J OUTRA FONTE OUTUBRO RS 0,00 RS 6.703,88 RS 7.374,27 
NOVEMBRO R$ 6.094,44 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 
DEZEMBRO R$ 6.094,44 R$ 6.703,88 RS 7.374,27 
[TOTAIS RS 12.188,88 RS 80.446,56 RS 88.491,24 
IMPACTO ORGAMENTARIO 
Dotacdo Orgamentdria: a) 3.3.90.46.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007 
saldo disponivel: a) RS 64.672,10 
Descrição resumida da despesa a ser empenhada: 
Auxilio alimentagdo concedido aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$1218888 
IMPACTO FINANCEIRO 
[8] O recurso esta previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal [ 0 recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima [ o recurso é vinculado ao convénio discriminado acima [ Parte do recurso é vinculado receita discriminada em "outra fonte". 
[ ASSINATURA 
Em: Em: 
Guilhern Ramos ffe Araujo João Felipe da Silva Contador Presidente da Camara Municipal 
DECLARACAO SOBRE AUMENTO DE DESPESA 
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da recomposição e reajuste concedido aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, conforme valores explanados acima, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orgamentaria Anual e é compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
João Felipe da Silva PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
D lagislativomatien: CÂMARA MUNICIPAL P 
DE MATIAS BARBOSA 
‘venido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matios Burbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 3273-5720 Email: fulecom@matiosbarboso.mg.leg.br 
LEI N°. 1.529 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 
Concede auxilio — alimentagéo aos servidores da 
Camara Municipal de Matias Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal de Matias Barbosa autorizada a 
conceder, mensalmente, auxilio-alimentagéo aos seus servidores ocupantes de cargos 
efetivos desde que efetivamente em exercicio nas atividades do cargo. 
§1° O servidor efetivo em exercicio em cargo de provimento comissionado fará jus 
ao recebimento do auxilio disposto no caput. 
§2° A concessao de auxilio-alimentaggo sera feita em peclnia e terd carater 
indenizatorio. 
Art. 2.° O auxilio-alimentac&o não sera: 
a) incorporado ao vencimento, remuneracéo, proventos ou pensao; 
b) caracterizado como salario-utilidade ou prestagéo salarial "in natura"; 
c) acumulavel com outros de espécie semelhante, tais como auxilio para a cesta 
básica ou vantagem pessoal originaria de qualquer forma de auxilio ou beneficio 
alimentar. 
Art. 3° O valor mensal do auxilio-alimentagéo é de R$ 200,00 (duzentos reais), 
sendo que o mesmo sera reajustado na data, forma e indice referentes à Revisão Geral 
Anual da remuneragéo dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. 
Art. 4° O servidor do Legislativo recebera auxilio-alimentagdo, mediante prévia 
declaração, sob as penas da Lei, de que ha interesse em receber o auxilio e que nao 
percebe idéntico beneficio, comprometendo-se a utiliza-lo nos termos desta Lei. 
Paragrafo Unico. A declaragéo de desisténcia do auxilio-alimentagéo, não impede 
opção futura do beneficio, a ser concedida apés formalizagéo de declaracao ( \e interesse, 
não retroagindo seus efeitos. À 
o Ítalo Leopoldino Presidência da 
icipal de Matias Barbosa 
Anse 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
* jegislafivomatiense 
HAamaficsbarbosa 
PODER LEGISLATIVO MUNICI wywwmatiosbarbosa.ma: eg.br 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecom@matiashorbosa.mg leg.br 
Art. 5º O servidor terá o auxilio-alimentagéo cancelado quando: 
| — exonerado; 
11 — aposentado; 
11l = renuncia-lo; 
IV — houver dado causa a desvirtuamento na utilizagao do beneficio, ou o houver 
recebido em duplicidade. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serdo suportadas por dotagdes 
orgamentérias proprias devidamente consignadas no orgamento municipal. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, produzindo efeitos 
financeiros na data de 01 de janeiro d;2022. 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO 
NO QUADRC DE AVISO NO DIA 
il Ll . 
A 
CAMARA MUNIÍ$ ã,“ an = DE MATIAS BARBOSA