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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás - Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.:
’
(32) 32735700 Email: folecom@matiosharboso.mg.leg.br
barbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.40/2023
Altera a Lei nº 1.411 de 20 de julho de 2018, que
dispde sobre as viagens oficiais e a concessão de
diarias aos vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 7° da Lei nº 1.411, de 20 de julho de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 7° - A quantidade máxima de diérias de viagem a ser concedida aos agentes
politicos e agentes publicos da Camara Municipal de Matias Barbosa, durante o ano,
sera de até 08 (oito) didrias. ”
“§1° - Na hipotese de o limite constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o
Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa devera apresentar justificativa com
fulcro nos principios da razoabilidade e da economicidade”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Matias Barbosa, 30 de outubro de 2023.
LeonelBeraldo dbs Santos
Vereador
Justificagdo: A alteração se faz necessaria tendo em vista o elevado valor de dinheiro
publico gasto em diarias no poder legislativo.
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