CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Motios Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.41/2023
Dispée sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo, neuroestimulador,
bomba de morfina ou de aparelho similar através
de portas detectores de metal ou por dispositivos
de seguranga com igual finalidade e da outras
providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispde sobre a dispensa da passagem dos portadores de marcapasso, neuroestimulador, bomba de morfina ou de aparelho similar através de portas
detectores de metal ou por dispositivos de seguranca com igual finalidade.
Art. 2° As pessoas portadoras de marca-passo, neuroestimulador, bomba de
morfina ou de aparelho similar estão isentas de serem submetidas & passagem por
portas detectores de metal ou por dispositivos de seguranca com igual finalidade
mediante a apresentagdo de comprovante timbrado emitido pelo estabelecimento
hospitalar onde foi realizado o implante e assinado e carimbado pelo médico que efetuou
o procedimento, ou documento oficial de identificação do aparelho.
Art. 3° Os estabelecimentos, publicos ou privados, dotados dos equipamentos
referidos no art. 2° s&o obrigados a afixar, de forma bem visivel ao publico, o seguinte
aviso: "Atenção! Dispensada a passagem de portador de marca-passo,
neuroestimulador, bomba de morfina ou de aparelho similar mediante apresentacéo de
comprovante dessa condição."
Art. 4° A inobservancia das disposições desta Lei implicard aos eveptuais
infratores multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser cobrada pelp órgão col
do Poder Executivo, em dobro, em caso de reincidéncia, garao o direitg
defesa. =
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro
PODER
Poulo Branddo,
LEGISLATIVO
380 - Parque dos Sabids- Motios
MUNICIPAL
Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.:
”.
(32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br
Paragrafo Unico - O valor da multa de que trata este artigo sera atualizado,
anualmente, pela variação do indice de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE, acumulada no exercicio
anterior, sendo que, no caso de extinção desse indice, será adotado outro indice.
Art. 5° Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Justificagdo: O Projeto de Lei, em si mesmo, se auto justifica em face dos
milhares de portadores de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou de
aparelho similar em nosso pais, que podem ter o funcionamento desse dispositivo
afetado pelos sinais emitidos pelas portas magnéticas ou outros dispositivos de
seguranga analogos.
Sabemos das dificuldades por que passam os portadores desses aparelhos e,
mais ainda, a obrigatoriedade do alerta é justificada para evitar danos a saúde dos
cidadaos que utilizam esses aparelhos.
Eles possuem um sistema eletromagnético que corre risco de blogueio em
função da interferéncia externa provocada pelos aparelhos detectores de metais e
dispositivos antifurto.
Pelo exposto, e em face da relevancia da matéria quanto ao interesse publico e
social, solicito aos llustres Edis a sua aprovação.
D: /legislafivomatiense CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomGmatiasbarbosa. mg. eg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.41/2023
Dispõe sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo, neuroestimulador,
bomba de morfina ou de aparelho similar através
de portas detectores de metal ou por dispositivos
de seguranga com igual finalidade e da outras
providéncias.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marcapasso, neuroestimulador, bomba de morfina ou de aparelho similar através de portas
detectores de metal ou por dispositivos de seguranga com igual finalidade.
Art. 2° As pessoas portadoras de marca-passo, neuroestimulador, bomba de
morfina ou de aparelho similar estdo isentas de serem submetidas & passagem por
portas detectores de metal ou por dispositivos de seguranca com igual finalidade
mediante a apresentacdo de comprovante timbrado emitido pelo estabelecimento
hospitalar onde foi realizado o implante e assinado e carimbado pelo médico que efetuou
o procedimento, ou documento oficial de identificagdo do aparelho.
Art. 3° Os estabelecimentos, publicos ou privados, dotados dos equipamentos
referidos no art. 2° são obrigados a afixar, de forma bem visivel ao publico, o seguinte
aviso: "Atenção! Dispensada a passagem de portador de marca-passo,
neuroestimulador, bomba de morfina ou de aparelho similar mediante apresentagao de
comprovante dessa condição."
Art. 4° A inobservancia das disposices desta Lei implicard aos eventuais
infratores multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser cobrada pelo órgão competente
do Poder Executivo, em dobro, em caso de reincidéncia, garantido o direito à ampla
defesa.
Paragrafo Unico - O valor da multa de que trata este artigo sera atualizado,
anualmente, pela variação do indice de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
CÂMARA MUNICIPAL — DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel:(32) 3273:5700 - Fax: (32) 32735720 — Email: falecom&matiasbarbosa. m. eg.br
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, nó caso de extinção desse índice, será adotado outro índice.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de novembro de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal