CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiús- Motias Borbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: falecom@matiosbarboso.mg. leg.br
PROJETO DE LEI 42/2023
Dispõe sobre a disponibilização de livro de
reclamagdes, sugestdes e elogios nas Unidades
Publicas de Saúde e dá outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Devera ao Poder Executivo, em todas as unidades de salde
municipais, disponibilizar livro de reclamagdes, sugestdes e elogio.
$ 1° - O livro de reclamagbes, sugestdes e elogios devera possuir paginas
numeradas e devera ser registrada, em sua primeira pagina, a data de abertura.
$ 2° - O livro de reclamagdes, sugestdes e elogios devera ficar préximo à
recepgdo da unidade e qualquer pessoa podera registrar reclamacdes, sugestées e
elogios.
$ 3° - Todas as unidades serdo obrigadas a possuirem o livro de registro,
garantindo os seguintes direitos relativos ao livro de reclamações:
| — o livre acesso a qualquer pessoa para registrar uma reclamação, ainda que
não seja, no momento, paciente da unidade;
Il — a continuidade da disponibilizagdo do livro de reclamagdes, não sendo
permitida sua indisponibilizagéo, ainda que temporaria.
lll — a faculdade de não se identificar a pessoa que registra a reclamagao;
IV — o livre acesso e consulta as anotagdes inseridas no livro de reclamagdes;
V — a inserção da queixa no livro de reclamagdes realizadas por terceiros
quando, por qualquer motivo temporario ou permanente, a pessoa que deseja registrar
reclamação impossibilitada de fazé-lo por si só.
Art. 2° - As unidades de saúde municipais obrigadas a possuir o livro_de
registros, são: a Sala de Estabilização, e as Unidades de Saudé¢
haver no local, a informagdo que a unidade possui o “Li
Reclamagdes, Sugestdes e Elogios”, de acordo com a Lei em tê
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DE MATIAS BARBOSA ”.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabits- Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecon@matiasborbosa.m.leg.br
Art. 3° - As despesas causadas pela execução da Lei correrdo por conta de
dotações orgamentarias préprias, podendo ser suplementadas caso necessario.
Art. 4° - O Departamento Municipal de Saude, através de seu responsavel
legal, será o responsavel, para verificar as anotações constantes registradas,
mensalmente, e caso julgue pertinente adotar medidas de resposta a cidaddos, ou em
caso de necessidade de saneamento de problemas relatados, devera assim agir, ou,
encaminhar para os órgãos e/ou autoridades competentes, caso não faga, estara
descumprindo esse dispositivo, e legislação aplicavel a servidor publico.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor, 45 dias, após a data de sua publicação.
Sala das sessdes, 06 de outubro de 2023.
Justificagdo: O presente Projeto de Lei visa aumentar o controle social sobre
o servigo publico, bem como trazer ampla transparéncia as insatisfagées do municipio
relativas à saúde publica municipal, bem como colaborar para que o gestor da saúde
tenha conhecimento diario do que acontece nas unidades de atendimento, receber
sugestées para melhoria da qualidade do atendimento, havendo os registros
diretamente pelo cidadão, é também a oportunidade do cidaddo registrar seu elogio,
aos profissionais da unidade de saúde que fez um servigo de qualidade e humanizado.
% CAMARA MUNICIPAL %" DE MATIAS BARBOSA A
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barboso-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasharbosa.mg.leg.br
_PROPOSIGAO DE LEI 42/2023
Dispde sobre a disponibilizagdo de livro de
reclamagdes, sugestdes e elogios nas Unidades
Publicas de Saúde e dá outras providéncias.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° - Devera ao Poder Executivo, em todas as unidades de saúde municipais,
disponibilizar livro de reclamagdes, sugestdes e elogio.
$ 1° - O livro de reclamagdes, sugestões e elogios devera possuir paginas
numeradas e deveré ser registrada, em sua primeira pagina, a data de abertura.
$ 2° - O livro de reclamagdes, sugestdes e elogios deverá ficar proximo a
recepção da unidade e qualquer pessoa podera registrar reclamagdes, sugestdes e
elogios.
$ 3° - Todas as unidades serão obrigadas a possuirem o livro de registro,
garantindo os seguintes direitos relativos ao livro de reclamagdes:
| — o livre acesso a qualquer pessoa para registrar uma reclamagao, ainda que
não seja, no momento, paciente da unidade;
Il — a continuidade da disponibilizagdo do livro de reclamagées, não sendo
permitida sua indisponibilizagdo, ainda que temporéria.
Il — a faculdade de não se identificar a pessoa que registra a reclamagao;
IV — o livre acesso e consulta as anotagdes inseridas no livro de reclamagdes;
V — a insergdo da queixa no livro de reclamagdes realizadas por terceiros
quando, por qualquer motivo temporario ou permanente, a pessoa que deseja registrar
reclamação impossibilitada de fazé-lo por si sé.
Art. 2° - As unidades de salide municipais obrigadas a possuir o livro de registros,
são: a Sala de Estabilização, e as Unidades de Saude Familiar, devendo haver no local,
ainformag&o que a unidade possui o “Livro De Registro De Reclamagdes, Sugestées e
Elogios”, de acordo com a Lei em tela.
P /legislativomatiense: é CAMARA MUNICIPAL -DE MATIAS BARBOSA B
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom@motiasbarbosa.mg. leg.br
Art. 3° - As despesas causadas pela execução da Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário.
Art. 4º - O Departamento Municipal de Saúde, através de seu responsável legal,
será o responsável, para verificar as anotações constantes registradas, mensalmente,
e caso julgue pertinente adotar medidas de resposta a cidadãos, ou em caso de
necessidade de saneamento de problemas relatados, deverá assim agir, ou,
encaminhar para os órgãos e/ou autoridades competentes, caso não faça, estará
descumprindo esse dispositivo, e legislação aplicável a servidor público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, 45 dias, após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de outubro de 2023.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal