materia nº 43/2023

lativomatiense 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI www.maticsbarbosa.mg.leg.br| 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.43/2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizagdo de 
audiéncia publica, pelo poder publico municipal, 
antes de realização de licitagdo para concesséo de 
servico publico de Transporte Público Municipal, 
servico de agua e esgoto no Municipio de Matias 
Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigado o Poder Publico Municipal, obrigado a realizar audiéncia 
publica antes de determinar a licitação para concessão de servigos de Transporte Publico 
Municipal e servigo de água e esgoto, no Municipio de Matias Barbosa. 
& Paragrafo único. A obrigação contida no caput do presente artigo aplica-se 
somente as matérias que dependam de aprovagéo do Poder Legislativo. 
Art. 2° A Audiéncia Publica sera um instrumento de acesso à informagéo e de 
participagéo dos administrados na condução da politica do servigo publico, conforme o 
previsto no artigo 37, $ 3° da Constituicdo Federal e a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso a 
Informagao). 
Art. 3° Na Audiéncia Publica podera participar qualquer cidadão, sendo obrigatéria 
a divulgação mediante edital publicado no Diario Oficial do Municipio, sem prejuizo do 
uso de outros meios de comunicagéo e divulgação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
D: Nlegislativomatiense 
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Justificativa: O presente Projeto de Lei obriga a realização de audiência pública, pelo 
Poder Público Municipal, quando a matéria se tratar de concessão de serviço público de 
Transporte Público Municipal, serviço de água e esgoto no Município de Matias Barbosa. 
O Objetivo principal deste PL, não é apenas conferir maior transparência às ações 
do Poder Público, mas também promover maior eficácia da informação, para que não 
haja exclusão da sociedade sobre assuntos financeiros de interesse público e que 
diretamente atingi o dia a dia de toda sociedade matiense. 
A ferramenta da Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e 
participação social na Administração Pública, franqueando ao cidadão a possibilidade de 
influenciar na tomada de decisão por meio de uma postura ativa, garantindo o exercício 
da cidadania pela manifestação democrática. Como tal, a audiência pública é ferramenta 
efetiva de um Estado Democrático de Direito. 
O presente projeto coaduna com a constituição federal e com as 
responsabilidades dos Legislativos presentes tanto na Carta Magna quanto na Lei 
Orgânica.
DE MATIAS BARBOSA 
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PROPOSIGAO DE LEI N°.43/2023 
Dispde sobre a obrigatoriedade de realização de 
audiéncia publica, pelo poder publico municipal, 
antes de realização de licitação para concessão de 
servico publico de Transporte Publico Municipal, 
servico de agua e esgoto no Municipio de Matias 
Barbosa. 
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1° Fica obrigado o Poder Publico Municipal, obrigado a realizar audiéncia 
publica antes de determinar a licitagéo para concessao de servigos de Transporte Publico 
Municipal e servico de água e esgoto, no Municipio de Matias Barbosa. 
$ Paragrafo único. A obrigagdo contida no caput do presente artigo aplica-se 
somente as matérias que dependam de aprovação do Poder Legislativo. 
Art. 2° A Audiéncia Pública será um instrumento de acesso a informagéo e de 
participagdo dos administrados na condução da politica do servigo publico, conforme o 
previsto no artigo 37, $ 3° da Constituicdo Federal e a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso a 
Informação). 
Art. 3º Na Audiência Pública poderá participar qualquer cidadão, sendo obrigatória 
a divulgação mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, sem prejuízo do 
uso de outros meios de comunicação e divulgação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de novembro de 2023. 
Carlos Roberto Mendes Lopes 
Prefeito Municipal