materia nº 20/2023

MENSAGEM N.º 020/2023
Matias Barbosa, 27 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa 
o presente projeto de lei que visa em seu bojo a previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por 
cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2024, exclusivamente quando 
pagos de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel, 
providência que almeja incrementar o pagamento à vista do tributo pelos contribuintes, reduzindo-se, 
por conseguinte, o número de devedores.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação 
dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2020.
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 
20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor 
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em 
conjunto, relativos ao exercício de 2024
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, 
relativos ao exercício de 2024, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de 
pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 27 de novembro de 2023. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL