| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA, A PARTIR DA LOCALIDADE DENOMINADA “ VILA CESCA”. |
| native_id | 5256 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-20 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.638 |
| 2024-02-20 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-02-19 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO |
| 2024-02-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-02-05 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-02-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-02-05 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-02-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-12-28 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-12-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-12-22 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-13 | Pedido de Vista | — | 1º PEDIDO DE VISTA CLJR |
| 2023-12-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-13 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2023-12-04 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-11-30 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-19T18:55:59.957079-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
| 2024-02-05T19:03:59.272940-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 19/2023 Matias Barbosa (MG), 23 de novembro de 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Matias Barbosa, a partir da localidade denominada “Vila Cesca” visando a ampliação do limite estabelecido, sendo determinada pelos seguintes critérios: Demarcando como ponto de referência a segunda bifurcação a direita da Estrada Ponte do Arco, ponto o qual é representado pelo vértice V-001 com coordenadas Latitude: 21°51°24.76” S e Longitude: 43°17°56.58” O. A expansão urbana sera definida por uma linha paralela com relação ao eixo dessa estrada com distancia de 550 metros para ambos os lados da pista. Devendo este tragado se estender pelo eixo da via percorrendo 2053 metros, com inicio no ponto de referéncia V-001 e seguindo até o ponto V-002, com coordenadas Latitude: 21°52°04.73” S e Longitude:43°17°12.60” O. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Distância entre os vértices V-001 e V-002 ao longo do eixo da via após a 2º bifurcação da Estrada Ponte do Arco 2v-002 Image 2025 Maxél Technolocies IMage o 2023 Aro0s Google Earth Dato dasimagens: 5/17/2022 _21°5140.08'5 430173317 8m — altitude do ponto de visão 4.71km O JV'EOQ lmage 612023 Naxai T Google Earth Data das imagens: 5/17/2022 elev 568m — altitude do ponto de visão 4.71km O Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA /7 PREFEITURA Procuradoria Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. MENDES foes O P 080388 e asas CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ROBERTO Ao foma dgt Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria PROJETO DE LEI Nº, DE DE DE 2023. AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA, A PARTIR DA LOCALIDADE DENOMINADA “VILA CESCA” O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: “Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa autorizado a promover a expansão da Zona Urbana da Cidade, a partir da localidade denominada “Vila Cesca”, tendo como referência a segunda bifurcação a direita da Estrada Ponte do Arco, ponto o qual é representado pelo vértice V-001 com coordenadas Latitude: 21°51°24.76” S e Longitude: 43°17°56.58” O. A expansão urbana sera definida por uma linha paralela com relação ao eixo dessa estrada com distância de 550 metros para ambos os lados da pista, devendo este traçado se estender pelo eixo da via, percorrendo 2053 metros, com início no ponto de referéncia V-001 e seguindo até o ponto V-002, com coordenadas Latitude: 21°52°04.73” S e Longitude:43°17°12.60” O. Att. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Matias Barbosa, de de 2023. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03