materia nº 24/2023

 
 
 
PROJETO DE LEI Nº , DE DE dezembro DE 2023.
Alteração da Lei 1603 de 28 de Dezembro de 
2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Matias Barbosa para o exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providencias 
 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou 
e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1 – Altera o inciso I do artigo 5º da Lei 1603 de 28 de Dezembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
 I - Abrir o crédito suplementar até o limite de 33% (trinta e três por cento) da 
despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
(...)
 Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – MG, de de 2023. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
MENSAGEM 24/ 2023.
Matias Barbosa, de de 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Nobres Edis, 
Venho solicitar a alteração do percentual da Lei 1603 de 28 de dezembro de 
2022, para o exercício financeiro de 2023, de 30% para até 33%.
Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de 
saúde, folha de pagamentos, inclusive folha de dezembro, rescisões, férias e as dotações 
estão com saldos insuficientes para empenhar estas despesas. E para suplementar, nós 
iremos fazer por superavit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação 
por fontes de recursos orçamentários.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação 
desta casa legislativa. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – MG, de de 2023. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL