MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Admi
Oficio nº: 125/2023/GAB/PMMB
Tlmº Sr Presidente.
Tlustres Edis:
Acuso o recebimento do oficio encaminhado por essa E. Camara Municipal referente ao
Projeto de Lei de n.º 24/2023 o qual, infelizmente, sou obrigado a Veté-lo Integralmente no uso das
atribui¢des que me confere o artigo 62 da L.O.M.
Razdes do Veto
Preceitua o referido Projeto de Lei de n.º 024/2023 no qual “Dispõe sobre a publicação, em
sitio da rede mundial de computadores, da lista cronoldgica de espera para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada
pelos cidaddos no municipio, estabelece penalidades em caso de inobservincia e da outras providéncias”.
Pois bem, em que pese a louvavel iniciativa, a propositura, em função da constatagdo de
inconstitucionalidade e de vicio de iniciativa, este ndo reúne condigdes de ser convertida em lei,
impondo-se seu Veto Integral.
Compete exclusivamente ao Poder Executivo propor norma sobre organizagio e funcionamento da administragdo municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de satide publica da cidade.
Outrossim, a norma que cria obrigação & municipalidade, impondo aumento de despesa, é de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, ao criar norma
dessa envergadura, viola o disposto no art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, aplicavel, aos municipios, pelo principio da simetria. Além disso, o Poder Legislativo também ofende os principios da harmonia e separagdo dos poderes, quando interfere diretamente na autonomia e independéncia dos poderes.
A lei impugnada também viola o disposto no artigo 153 e seguintes da Constituição Estadual
ao criar despesa não prevista na lei de diretrizes orgamentérias ou no orçamento anual do Municipio de Matias Barbosa, pois cria servico que, para sua implantagio, exigira gastos, com
desenvolvimento de sistemas computacionais próprio e customizados, servidores para
alimentacdo de dados e parimetros, assim como criação de rotinas administrativas proprias
para adequacio do ato médico que acarretar na alteração sequencial da “listagem”, em função de critérios decorrentes das patologias personalissimas dos municipes listados.
O entendimento supra encontra ressonéncia no Supremo Tribunal Federal, sendo que, sobre o
tema assim se pronunciou o Ministro Celso de Mello na ADIN n° 352 — DF:
“Ora restado vedado ao legislador iniciar processo legislativo que importe na alteragdo do orçamento, indiscutivel que também lhe resta proibido legislar sobre
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA Administração
qualquer matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração. A
criação de nova despesa para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários
específicos para cobri-la, obriga a alteração do orçamento, matéria de iniciativa do
Executivo” (RTJ 133/ 1.044).
No mesmo sentido o TJRS:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
GRAVATAÍ. NORMA MUNICIPAL CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO.
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma que cria a obrigação à
municipalidade de manter na internet listagem de pacientes que aguardam por
consultas, exames e cirurgias da rede pública é de iniciativa legislativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 70035846955, Tribunal Pleno, Relator: Alzir
Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2010).
Outrossim, e não mesmo importante salientar, que todos os procedimentos de média e alta
complexidade, consultas especializadas, exames e, em especial, cirurgias, são regulados pela
Programação Pactuada Integrada — PPI, gerenciado regionalmente pelo Município de Juiz de Fora,
estando desta forma totalmente alheios aos controles de prioridade da gestão municipal de saude desta
municipalidade, sendo que os critérios de urgéncia ou prioridade são exclusivos do sistema regulador.
De importéancia legal observar que, ao criar tipificagdo exclusiva para os procedimentos
fixados na lei ora vetada como imputéveis de crime de responsabilidade, artigo 6°!, esta Augusta Casa
legisla em matéria alheia de sua competéncia.
O E. STF ja pacificou a matéria ao fixar a tese vinculativa de que a competéncia privativa para
fixar crimes de responsabilidades é da União, ex vi:
Simula Vinculante 46: A definicdo dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competéncia
legislativa privativa da Unio.
Portanto, patente a inconstitucionalidade da novel tipificagdo de que o “descumprimento
imotivado desta Lei” se enquadre em violação dos crimes de responsabilidade. (grifamos)
Ademais, o critério de publicidade é perfeitamente obtido mediante legislagdo ja existente,
sendo que pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011., todo e qualquer cidadão tem franqueado
o direito fundamental de acesso à informação, bastando para tanto requeré-lo, direito regiamente
respeitado pela administragdo municipal.
1 Art. 6° - O descumprimento imotivado desta Lei, a partir do inicio de sua vigéncia, poderá caracterizar crime de responsabilidade do prefeito, nos
termos do art. 63, inciso VI da Lei Organica Municipal.
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Administração
Por fim, e não menos importante observar, que já há junto à Central de Regulação de Saúde de Juiz de fora?, que regula toda a região de saúde, com mais de 200 municípios, incluindo nossa municipalidade, sistema que informa toda a funcionalidade exigida na presente lei ora vetada.
Nessas condições, com fundamento Lei Orgânica do Município, vejo-me na contingência de vetar integralmente o texto aprovado, e acima referenciado, devolvendo o assunto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminá-lo.
Matias Barbosa, em 13 de dezembro de 2023. Asimaco detoma tal por: CARLOSROBERTO Spodelemsdotare MENDES oo LOPES:97706019691 Gaex 312w 1izts.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito
Exm” Sr João Felipe da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
? https://buscasaudejf.pjf.mg.gov.br/