| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 1.603 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”. |
| native_id | 5286 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.630 |
| 2023-12-21 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-12-21 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-12-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-12-21 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-21 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-12-20 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-12-19 | Encaminhado | — | ENCAMINHA BALANCETES EM SOLICITAÇÃO AO OFÍCIO Nº.79/2023/CSPPMUC |
| 2023-12-18 | Encaminhado | — | SOLICITA BALANCETE CONTÁBIL AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL SENHOR JOSÉ CARLOS GARCIA DE ALMEIDA |
| 2023-12-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-12-18 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-12-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-12-18 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-12-18 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-12-18 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-12-15 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-12-14 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DO PARECER JURÍDICO |
| 2023-12-13 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T15:57:09.208518-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 0 | 0 |
| 2023-12-21T11:09:21.925090-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 0 | 0 |
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iy MATIAS BARBOSA PREFEITURA . ADM 2021/24 PROJETODELEIN? ,DE DE dezembro DE 2023. Alteracao da Lei 1603 de 28 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Matias Barbosa para o exercicio financeiro de 2023 e da outras providencias O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5° da Lei 1603 de 28 de Dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - (...) | - Abrir o crédito suplementar até o limite de 33% (trinta e trés por cento) da despesa total fixada no orcamento do municipio, nos termos previstos no paragrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 () Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, — de de 2023. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18, 194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA — ADM 2021/24 MENSAGEM 24/2023. Matias Barbosa, — de de 2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Nobres Edis, Venho solicitar a alteração do percentual da Lei 1603 de 28 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023, de 30% para até 33%. Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de saúde, folha de pagamentos, inclusive folha de dezembro, rescisões, férias e as dotações estão com saldos insuficientes para empenhar estas despesas. E para suplementar, nós iremos fazer por superavit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação por fontes de recursos orçamentários. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, — de de 2023. Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO 05 RoBeRTO MÉNDES MENDES LOPES 97706019691 LOPES:97706019691 Dados:2023.1213 132814 ' 800 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraivo, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18, .194/0001-03