texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPA
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL R
Avenido Engenheiro Poulo Brandgo, 380 - Porque dos Sabiús- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 32735700 Emoil: folecom@matiosbarboso.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUGAO N°.05/2023
Altera a Resolug&o n°.297, de 05 de outubro de
2006 que “Dispõe sobre a contratação de
estagiários e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — O artigo 7º da Resolução nº.297, de 05 de outubro de 2006, que dispõe
sobre a contratação de estagiários e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º — O estudante de nivel médio ou o equivalente técnico receberá a título de
bolsa de estágio a importância mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será
concedido auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais e o estudante de
nível superior receberá mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de
bolsa de estágio e auxílio transporte no montante de R$ 100,00 (cem reais) mensais”.
Art. 2º — A despesa com a execução da presente Resolução correrá à conta da
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2023.
João F&lipe da Silva
esidente
o N AN NA )
Sônia Mm Cunha Pinheiro
ViceRresidente
Otavio J ilho
Secretário
D /legislativomatiense s CÂMARA MUNICIPAL - DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO NICIPA SA AAAA www.matiasbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosc-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
Justificagdo: A presente proposição tem por objetivo submeter & consideragéo de
Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução N°.05/2023 que altera a Resolugéo n°. 297, de
05 de outubro de 2006, que dispde sobre a contratação de estagiarios e da outras
providéncias.
A justificativa para a alteração proposta reside na imperatividade de adequar o
valor da bolsa destinada aos estagiarios, uma vez que o ultimo ajuste ocorreu em 2017,
resultando em uma defasagem substancial. Essa revisão se torna crucial para manter a
equidade e valorizar a contribuição dos estagiarios, cujo papel transcende a mera
experiéncia académica, proporcionando, também, um suporte financeiro relevante para
os jovens envolvidos.
Além disso, torna-se necessaria a adequação com a Lei 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispde sobre o estigio de estudantes. Esse ajuste decorre da
disposicéo contida na mencionada lei que determina, em seu Artigo 12, a obrigatoriedade
de concess&o de auxilio-transporte, na hipétese de estagio não obrigatério.
Assim, reconhecer e remunerar o trabalho desempenhado durante esse periodo
de formagéo é fundamental para dignificar o estudante, além de servir como um estimulo
significativo para seu progresso profissional, cujos frutos reverberardo ao longo de toda a
sua trajetéria. E importante ressaltar que o aumento proposto na bolsa de estagio é um
investimento n&o apenas nos estagiérios, mas também no fortalecimento da educação e
formação de qualidade em nosso Municipio
O acréscimo financeiro derivado do reajuste proposto pela presente resolugéo
correra por dotações orçamentárias proprias desta Casa.
Posto isso, solicito a aprovag&o dos senhores à proposição de resolugdo ora
apresentada.
open original →