à CÂMARA MUNICIPAL E
* DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiosborbosa.mg.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº.04/24
APROVADO
Excelentíssimo Senhor, Sala das Sessões 05 1 08 124 .
João Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Matias Barbosa — MG
Os Vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, oficiar a
Câmara de Deputados, enviando MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa a Emenda
à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do
Estado e acrescenta os $ 11e 12 ao mesmo diploma legal:
Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24 — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 7º
deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.”
8 11º — O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes
Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda,
através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a
menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
8 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos
necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O inciso | do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre,
justa e solidária. Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito
fundamental de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
| CÂMARA MUNICIPAL
7" DE MATIAS BARBOSA |
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiosbarbosa.mg.leg.br
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede do
artigo 37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Todavia, quanto à observância este preceito constitucional, vigente desde
junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida
EC nº 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação
normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e obrigatoriedade de
inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a
efetivação deste direito de natureza alimentar.
Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao
longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações
dos integrantes das Forças da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios, que
resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos,
desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais
e administrativos, transferências, demissões, estiolamento da Segurança Pública,
atividade indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz social.
Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um
direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores
públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em
desfavor de seus servidores públicos.
A inserção do 8 11º tem por escopo promover a regulamentação do 6º do artigo 24
da Constituição do estado que determina expressamente: “lei estabelecerá a relação
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais.
Por fim, a inserção do $ 12º tem caráter de imprescindibilidade para garantir,
no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da recomposição,
anual da remuneração anual dos servidores públicos, de Matias Barbosa, e merece
todo o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Vereador
Dieg masceno Milioni
Vereador