CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.01/2024
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do Município de Matias
Barbosa, para a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas
com TEA, em conformidade com o disposto na Legislação Federal pertinente,
especialmente nas Leis nº.12.764/2012 e 13.977/2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com distinção qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da
Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada na
forma dos seguintes incisos | ou |l:
| - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
11 - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderéncia a rotinas e padrées de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 3° São diretrizes da Politica Municipal de Atendimento as Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA):
| - A intersetorialidade no desenvolvimento das agdes e das politicas e no
atendimento & pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
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Il - A participação da comunidade na formulagdo de politicas publicas voltadas
para as pessoas portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantagao,
acompanhamento e avaliação;
Il - A atenção integral as necessidades de saúde das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnéstico precoce, o atendimento multiprofissional
e 0 acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - A responsabilidade do poder publico quanto & informagao publica relativa ao
Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
V - O incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no
atendimento & pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos
pais e responsaveis;
VI - A qualificagdo dos profissionais de educação e de saúde em terapia
comportamental, aproveitando os encontros pedagégicos anuais dos profissionais da
Educação e as Conferéncias de Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com
mais énfase e propriedade, visando conscientizar e instruir os demais profissionais e as
familias das pessoas afetadas;
VIl - Apoio às organizagdes da sociedade civil que atuem no atendimento as
pessoas com TEA, a fim de propiciar a complementagéo de seu atendimento com uma
intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliagéo das areas verbal, social
e cognitiva, de modo a auxiliar as criangas com TEA a conseguirem autonomia pessoal,
qualidade de vida e participagéo plena na sociedade;
VIII - Disponibilizagao de acompanhante especializado no contexto escolar, caso
seja comprovada a necessidade de apoio as atividades de comunicação, interação
social, locomoção, alimentag&o e cuidados pessoais;
IX - Apoio complementar as organizagées da sociedade civil para atendimento
de outras necessidades clinicas necessarias a eficacia dos tratamentos, tais como
fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
X - Atendimento igualitario de criangas com Transtorno do Espectro Autista de
ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes as diferentes situações;
XI - Apoio as instituicées municipais para que o atendimento seja completado
por uma intervengdo comportamental intensiva, objetivando a ampliagdo das áreas
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verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as criangas autistas a conseguirem
autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
Xl - Apoio complementar as instituições municipais para atendimento de outras
necessidades clinicas necessarias à eficacia do tratamento, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
XIll - Ampliagéo e fortalecimento da oferta de servicos de cuidados em saúde
bucal as pessoas com espectro autista na atenção basica, bem como de atenção
especializada e hospitalar;
XIV - Qualificagao e fortalecimento da rede de ateng&o psicossocial e da rede de
cuidados de salde da pessoa com deficiéncia, no atendimento das pessoas com TEA,
que envolva diagnéstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitagéo e
outros procedimentos definidos pelo projeto terapéutico singular;
XV - O estimulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiéncia e as disposigdes da Lei Federal nº.
8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente);
XVI - Utilizagdo dos métodos pedagdgicos ABA, TEECH e PECS,
reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de criangas autistas, sem
prejuizo de outros métodos mais avangados e reconhecidamente eficazes que possam
vir a ser desenvolvidos;
Art. 4° Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3°, o poder público
podera firmar contratos ou parcerias com pessoas juridicas de direito privado,
preferentemente com organizagdes da sociedade civil especializadas no atendimento
de pessoas com deficiéncia, ou especificamente de pessoas com TEA.
Art. 5° S&o direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos
da Lei Federal n°.12.764/2012, no que tange a competéncia do Municipio:
| - A vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a seguranca e o lazer;
Il - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploragéo;
111 - O acesso a agdes e serviços de salde, com vistas a atenção integral as suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnéstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
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c) a nutricdo adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informagdes que auxiliem no diagnéstico e no tratamento.
IV — O acesso:
a) à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública municipal;
b) à moradia, inclusive a residéncia protegida (se for o caso);
c) ao mercado de trabalho;
d) a assisténcia social.
Paragrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista incluida nas classes comuns de ensino regular, nos
termos da alinea “a“ no inciso IV do caput, tera direito a acompanhante especializado.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não sera submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convivio
familiar nem sofrera discriminag&o por motivo da deficiéncia.
Art. 7° O Municipio concedera horario especial ou redução de carga horéria de
trabalho para os servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e
cuidados, conjuge, filho ou dependente com Transtorno do Aspecto Autista, nos termos
do art. 98, $ 3°, da Lei Federal n°. 8.112/1990 e do Tema de Repercussão Geral n°.1097
do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do regulamento a ser expedito.
Art. 8° E garantido as pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito a
saúde, no ambito do Sistema Unico de Saúde (SUS), respeitadas suas especificidades,
e observado o disposto no artigo 13 desta lei.
Art. 9° Devera ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em
caso de recusa de matricula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades
escolares do municipio, de recusa do docente em atender alunos com TEA, ou de não
atendimento das especificidades desses alunos na rede municipal de ensino.
$ 1° O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matricula de aluno
com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiéncia, sera punido
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com multa de 3 (trés) a 20 (vinte) salarios minimos, conforme determina a Lei Federal
n°.12.764/2012.
§ 2° Em caso de reincidéncia, apurada por processo administrativo, assegurado
ou contraditério e a ampla defesa, o servidor ficara sujeito à perda do cargo.
Art. 10° Nos termos do § 2° do art. 1° da Lei Federal n°. 12.764/2012, a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiéncia, para
todos os efeitos legais.
Parégrafo único. Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com
TEA fazem jus, no ambito do municipio de Matias Barbosa, aos direitos de atendimento
prioritério e diferenciado previstos nas Leis Federais nº. 10.048/2000, 13.146/2015 e
14.364/2022, dentre outras que os prevejam, notadamente nos seguintes aspectos:
| - Direito de ser atendido junto e acessoriamente com o seu acompanhante ou
atendente pessoal;
Il - Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas reparticées publicas
municipais e empresas concessionarias de servicos publicos;
Il - Prioridade de atendimento nos estabelecimento de instituicdes financeiras;
IV- Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veiculos de transporte
coletivo;
V — Atendimento prioritario, nos serviços e agdes de proteção e socorro, e nos
servigos publicos em geral;
VI - Prioridade na aquisição de imével para moradia prépria nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos publicos, nos termos da Lei
Federal;
VII - Prioridade e seguranga nos procedimentos de embarque e de desembarque
nos veiculos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Art. 11° O atendimento as pessoas com TEA sera prestado de forma integrada
pelos servicos de Saúde, Educagéo e Assisténcia Social do Municipio.
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Art. 12° Compete ao Municipio garantir e ministrar, através de equipe
multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais que
atuam nos servigos mencionados no artigo 11.
Art. 13° É garantido o acesso integral das pessoas com TEA as ações e servicos
de Saude, Assisténcia Social e Educação ofertados pelo Municipio, com atenção as
peculiaridades do tratamento, incluindo, em especial, o atendimento especializado nas
seguintes areas, conforme a necessidade do atendido:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria infantil;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoteria comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação fisica;
j) nutrição;
k) psicomotricidade;
|) terapia ocupacional
m) neuropsicológa.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua
maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas,
independentemente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas
não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 14º É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista
dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, o Município se
responsabilizará por:
| - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e
a inclusão desses alunos, com objetivo de identificar comportamentos relacionados ao
TEA e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento;
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11 - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos
com TEA, incluido em classe comum do ensino regular;
Il - Garantir estrutura e adaptagées de material escolar adequado as
necessidades educacionais desses alunos;
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas
com TEA ou deficiéncia que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas.
Art. 15° O Municipio se responsabilizara por:
| - Prestar apoio social e psicolégico as familias de pessoas diagnosticadas com
TEA;
Il - Desenvolver e manter programas de apoio comunitario que propiciem
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com TEA.
Art. 16° Os estabelecimentos publicos e privados referidos na Lei nº.
10.048/2000 poderdo valer-se da fita quebra-cabega, simbolo mundial da
conscientizagéo do Transtorno do Espectro Autista para identificar a prioridade devida
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (conf. Lei 12.764/2012, art. 1°, $ 3°).
Art. 17° Esta Lei podera ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no
que couber, sempre visando à ampliação e aperfeicoamento das ações de atendimento
e proteção aos direitos das pessoas com Transtorno de Aspecto Autista.
Art. 18° Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de fevereiro de 2024.
g
Weley Rodrigues da Silva
Vereador
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Justificação:
O projeto de lei que ora apresento propõe a criação do Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista — TEA, tendo por objetivo estabelecer
diretrizes para a política municipal de atendimento e de proteção aos direitos das
pessoas com TEA.
De forma geral, este projeto visa criar, consolidar e garantir ações positivas de
amparo aos cidadãos com Transtornos do Espectro Autista, propiciando-lhes, através
de políticas públicas e instrumentos legislativos, a garantia dos direitos que lhes são
inerentes.
Praticamente todas essas normas garantidoras de direitos e de atendimento
especial já constam na legislação nacional, de forma que, sob certo ângulo, este projeto
pode ser considerado como uma consolidação dos direitos já existentes, mas que se
encontram dispersos em várias normas e acabam por não serem aplicados, em grande
parte, pelo Município. Assim, em síntese, este projeto pretende enfatizar os direitos, a
fim de evidenciá-los e torná-los mais conhecidos a nível local, e assim favorecer o seu
cumprimento e o respeito às pessoas por eles beneficiadas de nossa cidade.
Em relação às pessoas com TEA, a Lei Federal nº. 12.764/2012 instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e nela estabeleceu definições técnicas para as condições que se
caracterizam no conceito do TEA. Também ratificou a classificação dessas pessoas
como “pessoas com deficiéncia”, permitindo que obtenham os beneficios do tratamento
diferenciado e os direitos de preferéncia e prioridades já previstas na legislação para as
pessoas assim classificadas.