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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom&Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.02/2024
Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de
esgotamento sanitário pela COPASA -
Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, bem como qualquer outra
prestadora de serviços da natureza, no
âmbito do Município de Matias Barbosa e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxas, tarifas ou preço público pela
prestação ou disponibilização do serviço público de esgotamento sanitário, em
logradouros públicos onde inexistir a devida captação e tratamento do esgoto
produzido, após a data de vigência da respectiva lei.
Art. 2º O tratamento e o atendimento referidos no artigo 1º serão comprovados
mediante relatório técnico, a ser proferido pelo Poder Executivo Municipal ou outro
órgão competente.
Art. 3º O descumprimento do disposto pela lei ensejará aplicação das seguintes
sanções:
| - Multa, no valor de 231 UFM's (duzentos e trinta e uma Unidades Fiscais do
Municipio de Matias Barbosa - MG) por autuação referente a cada residéncia;
I - Intervencao na concessão, com o fim de assegurar adequação na prestação
do servico, com o fiei cumprimento das normas contratuais, regulamentares ilegais
pertinentes.
Paragrafo Unico. Poderd o Executivo Municipal notificar e autuar a
concessionaria do servico plblico esgotamento sanitario, para fing, de regularizagao
imediata da prestação de servigo.
Art. 4° Esta lei entre em vigor na data de sua publicag&o.
talo Leopoldino Anselmo felo LeoF
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
mg.leg.br
T I Italo Leopoldino
‘ereadpr
Justificagdo: Devido a má prestagdo de servico de água no municipio, e
levando em consideragéo que pode haver cobranga de tratamento de esgoto, mesmo
que não seja tratado por alguma concessionaria, levando ainda em consideragéo que
não existe norma municipal proibindo o presente projeto de lei, o mesmo vem
resguardar o municipio, de possivel cobranca absurda por parte da concessionaria de
servico de água e esgoto.
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